23 de outubro de 2012
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Dia a Dia Tributário: Fisco acessará dados da Inteligência dos Estados

SÃO PAULO – A Receita Federal passará a ter acesso às informações fiscais sobre contribuintes disponibilizadas por quase todos os Estados brasileiros por meio do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF). Os dados estarão disponíveis para a Receita a partir de 1º de … Continue lendo

23 de outubro de 2012
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Dia a Dia Tributário: Fisco proíbe venda de bens arrolados

SÃO PAULO – A Receita Federal da 3ª Região Fiscal (São Paulo) veda contribuinte de vender ou transferir bens objeto de arrolamento para aumentar o capital social de outra empresa quando existe processo administrativo fiscal instaurado em que o Fisco negou a … Continue lendo

23 de outubro de 2012
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OAB mantém regras para escritórios estrangeiros

Apesar do crescente interesse de escritórios estrangeiros pelo Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem não abrir as portas do mercado nacional. Em uma sessão plenária do Conselho Federal da OAB, os conselheiros entenderam que os provimentos … Continue lendo

23 de outubro de 2012
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IPC-S desacelera a 0,57% na 3ª semana de outubro

SÃO PAULO – A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) desacelerou para 0,57% na terceira quadrissemana de outubro, ante 0,62% registrado na segunda semana do mês, informou nesta terça-feira a Fundação Getulio Vargas (FGV). Na primeira semana … Continue lendo

23 de outubro de 2012
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Seguradora deve indenizar dono de carro entregue a terceiros mediante extorsão

A AGF Brasil Seguros deve pagar indenização de seguro de automóvel a consumidor que entregou seu carro a terceiros mediante extorsão. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nesse caso, o delito de extorsão equipara-se ao … Continue lendo

23 de outubro de 2012
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Prefeitos e a improbidade

Promotores de justiça de comarcas do interior devem ingressar nos próximos dias com as primeiras ações contra prefeitos que, depois das eleições, deixaram de prestar serviços essenciais em suas localidades, como educação e saúde. Coordenador do CAO do Patrimônio Público … Continue lendo

23 de outubro de 2012
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Dia a Dia Tributário – Minas concede novos benefícios fiscais

O governo de Minas Gerais alterou o regulamento do ICMS para ampliar a lista de produtos com incentivos fiscais. Foram beneficiados os setores farmacêutico, automobilístico e de aparelhos ortopédicos. As mudanças estão no Decreto nº 46.064, publicado ontem, que também … Continue lendo

23 de outubro de 2012
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Má aplicação de lei

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando … Continue lendo

23 de outubro de 2012
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Tribunal usa CLT para alterar correção de previdência privada

Apesar de ser regido por uma lei específica, os índices de reajuste dos planos de previdência complementar têm sido questionados no Judiciário por trabalhadores com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A discussão está dividida no Judiciário e … Continue lendo

23 de outubro de 2012
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Benefício fiscal na parceria público-privada

O modelo de contratação denominado Parceria Público-Privada (PPP), instituído pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, tem se mostrado um poderoso instrumento para a viabilização de investimentos de vulto, especialmente os relacionados à melhora e adequação da … Continue lendo