23 de outubro de 2012
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Juízo da recuperação deve julgar ação sobre protesto de sentença trabalhista

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe ao juízo da recuperação judicial processar e julgar ação em que a empresa em recuperação contesta protesto de título decorrente de execução de sentença trabalhista. A definição seguiu … Continue lendo

22 de outubro de 2012
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TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu por maioria que a prescrição a ser aplicada nas ações de cobrança de contribuição previdenciária é a quinquenal. A decisão seguiu o disposto na Súmula Vinculante … Continue lendo

22 de outubro de 2012
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Maquininhas de cartões de crédito e débito estão na mira do governo

Depois de pressionar pela queda dos juros e das tarifas bancárias, intenção é forçar a redução das taxas cobradas nessas operações. O Palácio do Planalto já escolheu um novo alvo na guerra pela redução dos custos financeiros da economia. O … Continue lendo

22 de outubro de 2012
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Ministério da Justiça aplica multa de R$ 5 milhões em fabricantes de televisores

Processo de investigação sobre propaganda enganosa, que teve início em 2006, é resultado de uma denúncia feita pelo MP do Rio de Janeiro BRASÍLIA — Sete empresas fabricantes de televisores de plasma foram multadas nesta segunda-feira por publicidade enganosa. A … Continue lendo

22 de outubro de 2012
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Petrobras pode deduzir adicional de periculosidade no cálculo do piso salarial

Os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negaram pedido de seis empregados da Petrobras que pretendiam excluir do cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) o desconto do adicional de periculosidade. Para … Continue lendo

22 de outubro de 2012
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Adicional de transferência só é pago quando houver mudança de domicílio

Um trabalhador que realizava atividades em estado diferente da sua residência não receberá adicional de transferência reivindicado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que para o benefício ser concedido, a mudança de domicilio é necessária. Desta forma, … Continue lendo

22 de outubro de 2012
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Habeas corpus: remédio constitucional ou panaceia universal?

Instituto secular, o habeas corpus (HC) tutela o direito talvez mais essencial ao homem: sua liberdade física. Pelo menos, é assim que foi concebido. Ao longo do tempo, esse remédio constitucional teve aplicação alargada, chegando a cuidar, com ampla flexibilidade … Continue lendo

22 de outubro de 2012
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FEBRABAN FECHA PARCERIA COM SINDFIN – RS

A Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN fecha parceria com o Sindicato das Instituições Financeiras Não Bancárias – Sindfin (Porto Alegre – RS). A parceria prevê a realização de cursos técnicos de qualificação para profissionais de instituições financeiras e de … Continue lendo

22 de outubro de 2012
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Feriados trabalhados na jornada 12×36 são remunerados em dobro

Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso – a chamada jornada 12×36 –, os feriados trabalhados devem ser remunerados em dobro. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho – aprovada na última … Continue lendo

22 de outubro de 2012
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Governo do RJ reforça intenção de desapropriar área de Manguinhos

RIO – O governo do Estado do Rio de Janeiro declarou novamente sua intenção de desapropriar a área da Refinaria de Petróleo de Manguinhos, na zona norte do Rio, mesmo após a empresa ter proposto medidas para impedir a desapropriação. Após a … Continue lendo