22 de outubro de 2012
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Mantida justa causa de bancário demitido por facilitar empréstimos a parentes

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista pelo qual um ex-gerente de atendimento do Banco do Brasil pretendia ser reintegrado ao emprego e receber indenização por dano moral. Ele foi dispensado por justa … Continue lendo

22 de outubro de 2012
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Empregado de empresa onde todos têm apelido não recebe indenização por dano moral

Um vigilante da Prosegur Brasil SA, empresa de segurança e transporte de valores, não receberá indenização por danos morais após ser chamado de “maçarico” e “dedo duro”. Na empresa todos os empregados eram chamados por apelidos, e no processo não … Continue lendo

22 de outubro de 2012
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MG amplia benesses de ICMS para indústrias e MEI

SÃO PAULO – O governo de Minas Gerais fez algumas alterações no seu regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a isenções do imposto para fármacos, automóveis e aparelhos ortopédicos e à redução da base de cálculo … Continue lendo

22 de outubro de 2012
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Ilegalidade de interceptações telefônicas anula provas na investigação de escândalo em Sorocaba (SP)

A denúncia anônima pode ser usada para desencadear procedimentos preliminares de investigação. Entretanto, não pode servir, por si só, como fundamento para autorização de interceptação telefônica. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas … Continue lendo

22 de outubro de 2012
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Penhora on-line na recuperação judicial

A Lei de Recuperação Judicial nasceu com o escopo de evitar a falência de empresas que se encontrem em sérias dificuldades financeiras. A falência, segundo comentários de Waldemar Ferreira em seu Tratado de Direito Comercial, não interessa a ninguém. Nem … Continue lendo

22 de outubro de 2012
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Seguro habitacional

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o julgamento de ações envolvendo seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é de competência da Justiça Estadual, e só excepcionalmente poderá ser transferido para a Justiça Federal. … Continue lendo