19 de outubro de 2012
por admin
0 comentários

Justiça estadual se mantém competente para julgar maioria das ações de seguro habitacional do SFH

O julgamento de ações envolvendo seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é de competência da Justiça estadual, e só excepcionalmente poderá ser transferido para a Justiça Federal. O entendimento foi dado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de … Continue lendo

19 de outubro de 2012
por admin
0 comentários

Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia

O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente … Continue lendo

19 de outubro de 2012
por admin
0 comentários

SUSPENSA LIMINAR QUE DETERMINAVA AOS HOSPITAIS PÚBLICOS MANTER ESTOQUES DE REMÉDIOS PARA HEMOFÍLICOS

O Juiz da 2ª Vara Cível de Brasília suspendeu a eficácia de liminar que ele havia concedido, determinando que os hospitais públicos de Brasília mantivessem em seus estoques fator de coagulação para atendimento aos hemofílicos. A decisão foi tomada em … Continue lendo

19 de outubro de 2012
por admin
0 comentários

Procurador deve ser intimado pessoalmente

Os procuradores dos municípios devem ser notificados pessoalmente de decisões judiciais relativas a cobranças fiscais. A determinação é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que o direito já reconhecido em lei aos advogados da … Continue lendo

19 de outubro de 2012
por admin
0 comentários

TJGO condece indenização a moradores que tiveram imóveis desapropriados para rodovia

Em decisão monocrática, o desembargador Rogério Arédio Ferreira manteve decisão de primeiro grau e determinou ao Estado de Goiás o pagamento de indenização a João Laureano da Silva e outros 13 proprietários rurais, por desapropriação indireta de áreas localizadas entre … Continue lendo

19 de outubro de 2012
por admin
0 comentários

TIM indenizará empregada por restringir idas ao banheiro com portas transparentes

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a TIM Celular S.A. a indenizar ex-empregada por restringir as idas ao banheiro e também por disponibilizar sanitários com portas transparentes. A empresa apresentou arestos inespecíficos, que não … Continue lendo

19 de outubro de 2012
por admin
0 comentários

O ágio, o Carf e a fiscalização

À semelhança de anos anteriores, surgem rumores sobre a possibilidade de alterações na legislação que poderiam limitar ou, até mesmo, impedir a amortização fiscal do ágio – diferença positiva entre o valor da aquisição e o valor patrimonial da sociedade … Continue lendo

19 de outubro de 2012
por admin
1 Comentário

Sentença favorável a nosso cliente: Não incide IPI na aquisição de veículo para uso próprio.

Sentença prolatada pela Justiça Federal em Goiás em caso acompanhado pelo nosso escritório, confirmou a liminar e afastou a incidência do tributo na aquisição de um Camaro com redução considerável no preço, pelo afastamento do IPI. Trecho da sentença: Assim … Continue lendo

19 de outubro de 2012
por admin
0 comentários

Tribunais terão que criar juizados itinerantes para as áreas rurais

A população rural, que vive distante dos grandes centros, terá em breve acesso a serviços do Judiciário para solucionar conflitos agrários. Os Tribunais de Justiça (TJs) deverão implantar juizados especiais itinerantes e levar assistência às áreas rurais, até abril de … Continue lendo

19 de outubro de 2012
por admin
0 comentários

STJ isenta produção de filmes do ISS

As produtoras e distribuidoras de filmes, como vídeos publicitários e vinhetas, não estão sujeitas ao Imposto sobre Serviços (ISS). O entendimento, unânime, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi a primeira vez que a Corte se … Continue lendo