19 de outubro de 2012
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Sentença livra empresa de recolher INSS sobre 13º

A empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação obteve sentença para deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago a seus funcionários no ano passado. A decisão – a primeira de mérito que se tem notícia – … Continue lendo

11 de outubro de 2012
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Proposta acaba com auxílio acidente inferior ao salário mínimo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4134/12, do Senado, que prevê que o auxílio-acidente não poderá, em nenhuma hipótese, ser inferior a um salário mínimo. A proposta altera a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência … Continue lendo

10 de outubro de 2012
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Ex-supervisora do Santander apelidada por gerente recebe indenização por danos morais

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou por maioria o Banco Santander (Brasil) S.A a indenizar em R$ 25 mil uma ex-supervisora operacional que era chamada de “cabeção” pelo gerente operacional da agência em que trabalhava. A supervisora … Continue lendo

10 de outubro de 2012
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Groupon é expulso do comitê brasileiro de compras coletivas

O Groupon foi expulso do Comitê de ComprasColetivas da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net). Em nota divulgada nesta quarta-feira, 10, a entidade informa que tomou a atitude porque a empresa oferece produtos cuja venda não é autorizada no país. De … Continue lendo

9 de outubro de 2012
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PL 4099/12 – Herdeiros poderão ter acesso a arquivos digitais de falecidos

A Câmara analisa proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4099/12, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02). O autor … Continue lendo

9 de outubro de 2012
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Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade … Continue lendo

9 de outubro de 2012
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Pesquisa da UCLA: Usuários não querem ser rastreados? Nem atendimento personalizado?

A notícia divulgada pelo Link do Jornal Estadão, abaixo transcrita informa que uma pesquisa da Universidade da Califórnia verificou não quererem os usuários  ser rastreados e que desconhecem o recurso “Do not track”. Legislação à parte, sempre fico com a ideia de … Continue lendo