8 de outubro de 2012
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Julgamento nos EUA sobre copyright de MP3 (ReDigi x EMI) – Precedente relevante sobre revenda de arquivos digitais

Um tribunal nos Estados Unidos está julgando um caso que pode ajudar a determinar se arquivos digitais podem ser revendidos. Uma companhia novata chamada ReDigi, no mercado há um ano, está brigando com a gigante da indústria musical EMI pelo direito de … Continue lendo

8 de outubro de 2012
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ECT condenada pelo TST por furto de motocicleta de funcionário

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a indenizar, por danos materiais, um empregado que teve a motocicleta furtada em estacionamento monitorado pela companhia. Os ministros, porém, afastaram … Continue lendo

4 de outubro de 2012
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AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES, DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS FILHOS. POSSIBILIDADE

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES, DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS FILHOS. POSSIBILIDADE. 1. Pretensão originária formulada no sentido de que o ex-cônjuge que ocupa imóvel doado aos filhos,  pague … Continue lendo

4 de outubro de 2012
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Penhorabilidade bem de família – pensão alimentícia

RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PENSÃO ALIMENTÍCIA – BEM IMÓVEL – PENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009/90 – RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I – A pensão alimentícia é … Continue lendo

4 de outubro de 2012
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Impenhorabilidade conta poupança

Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de … Continue lendo

4 de outubro de 2012
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Penhora faturamento – TJGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. ADMISSIBILIDADE QUANDO NÃO ENCONTRADOS OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS. PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO). É admissível a penhora sobre o faturamento da empresa em casos excepcionais, quando … Continue lendo

4 de outubro de 2012
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Julgado – taxa de juros – ccb – não limitação

Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação consignatória c/c revisional de cláusulas contratuais e pedido de antecipação de tutela. I – Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras se submetem às disposições do artigo 3º, parágrafo … Continue lendo