30 de outubro de 2012
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Governador de Goiás impetra MS para não ser convocado por CPMI

O governador de Goiás, Marconi Perillo, impetrou Mandado de Segurança (MS 31689), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para que ele não seja convocado ou obrigado a comparecer perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que … Continue lendo

30 de outubro de 2012
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Não é possível discutir abusividade de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em ação de prestação de contas, não é possível discutir o caráter abusivo de cláusulas de contrato de abertura de crédito em conta corrente. A Turma manteve decisão do … Continue lendo

30 de outubro de 2012
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Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor

O protesto extrajudicial de duplicatas não precisa ser realizado na praça de domicílio do devedor ou onde ocorriam as operações mercantis, podendo ocorrer na praça de pagamento constante do título. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de … Continue lendo

30 de outubro de 2012
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Fisco nega direito a créditos de custo essencial

SÃO PAULO – Enquanto o Poder Judiciário não define o que pode ser considerado insumo para o desconto de créditos de PIS e Cofins de tributos federais a pagar, a Receita Federal mantém seu posicionamento restritivo. Mesmo quando as empresas querem … Continue lendo

30 de outubro de 2012
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TCU recomenda paralisação de 22 obras federais de infraestrutura

BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) informou nesta terça-feira  que recomendou a paralisação de 22 obras de infraestrutura. A decisão cabe ao Congresso Nacional, que deverá analisar as auditorias realizadas pelo tribunal. Das 22 indicações, 15 são obras remanescentes, … Continue lendo

30 de outubro de 2012
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SP regula transferência de créditos de usinas

SÃO PAULO – O Estado de São Paulo regulamentou a transferência de crédito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estabelecimentos fabricantes de açúcar ou etanol para cooperativas centralizadoras de vendas. A Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária … Continue lendo

30 de outubro de 2012
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Inflação pelo IGP-M desacelera para 0,02% em outubro, diz FGV

SÃO PAULO – Nota atualizada às 8h49 A inflação medida pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) recuou para 0,02% em outubro, informou nesta terça-feira a Fundação Getulio Vargas (FGV). Em setembro, o índice variou 0,97% e, em outubro de 2011, … Continue lendo

30 de outubro de 2012
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Economistas divergem sobre estratégia de fazer uma reforma tributária ‘fatiada’

Com a promessa de simplificar a cobrança do PIS e da Cofins, o governo federal deixou mais evidente a estratégia da “reforma tributária fatiada“. Economistas e especialistas em tributação não são, em geral, contra uma reforma a conta-gotas, porque alterações … Continue lendo

30 de outubro de 2012
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Corte volta a avaliar o spread bancário

Em recente julgamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a decidir que não há limite para o spread bancário. Para os ministros, apenas o Conselho Monetário Nacional (CMN) tem competência para limitar as taxas de juros … Continue lendo

30 de outubro de 2012
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STJ autoriza bancos a cobrar taxa de cadastro

Em meio à ofensiva do governo federal por reduções de tarifas, os bancos conseguiram uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 2ª Seção considerou legal a cobrança da taxa de cadastro, exigida pelas instituições para cobrir custos … Continue lendo