29 de outubro de 2012
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CSJT e MPOG firmam acordo para acessibilidade do PJe-JT

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) celebraram, nesta quinta-feira (25/10), acordo de cooperação técnica para integração institucional em programas e ações nas áreas de acessibilidade digital e governo eletrônico. … Continue lendo

29 de outubro de 2012
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SP amplia benefício fiscal para setor rural

SÃO PAULO – A Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo editou importante entendimento no sentido de permitir a aplicação da isenção do Imposto sobre a Circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no fornecimento de … Continue lendo

29 de outubro de 2012
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SP regula isenção de ICMS para trens e metrôs

Dois decretos paulistas incluem no regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado novas hipóteses de isenção do imposto. Ambos são relacionados ao transporte público de passageiros sobre trilhos como trens e metrôs. O Decreto … Continue lendo

29 de outubro de 2012
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Brasil tem que fortalecer lei anticorrupção, diz especialista londrino

O Brasil precisa criar uma lei anticorrupção forte para melhorar o ambiente de negócios no país, tendo em vista as oportunidades de investimentos em infraestrutura dos próximos anos, afirmou nesta segunda-feira ao Valor David Wooton, Lord Mayor of the City of London … Continue lendo

29 de outubro de 2012
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Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal

É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira Turma … Continue lendo

29 de outubro de 2012
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Justiça amplia proteção a empresas em recuperação

Empresas em recuperação judicial, como a Madeireira Uliana, a Palitos Gina e os frigoríficos Mataboi e Frigol, conseguiram na Justiça aumentar o prazo de 180 dias, concedido por lei, para blindar as empresas da cobrança de credores, após a concessão … Continue lendo

29 de outubro de 2012
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Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento

Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do patrimônio de ambos durante a vigência do matrimônio. Além disso, o … Continue lendo

29 de outubro de 2012
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Dia a Dia Tributário – Prorrogada isenção de ICMS para rações

Foi prorrogada para 31 de dezembro a isenção de ICMS nas vendas de rações animais e de insumos usados na sua fabricação para empresas do Rio Grande do Norte, localizadas em municípios em situação de calamidade pública declarada em decorrência … Continue lendo

29 de outubro de 2012
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Reflexões sobre o direito de recorrer

É direito da parte vencida em um processo judicial postular o reexame das questões levadas à análise do Judiciário. Os recursos são os instrumentos colocados à disposição do cidadão para provocar esse reexame do julgamento. A Constituição Federal, embora não … Continue lendo

29 de outubro de 2012
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Seguradora do Banco Santander vence processo administrativo

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o Santander Brasil Seguros tinha direito a destinar parte do Imposto de Renda (IR) apurado no exercício de 1998 ao Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam). A Lei … Continue lendo