19 de novembro de 2012
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STJ fixa teses sobre devolução de contribuições por plano de previdência privada

No julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses relativas à devolução de contribuições de previdência privada: os expurgos inflacionários são devidos na restituição de ex-participante do plano; o recibo de quitação … Continue lendo

19 de novembro de 2012
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Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento

Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opções que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a lista de endividados no país é grande. Dados do Banco Central revelam que, até setembro, quase … Continue lendo

19 de novembro de 2012
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Prazo para Defensoria Pública recorrer começa quando processo é recebido no órgão

A contagem dos prazos para a interposição de recurso pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública tem início no dia seguinte à data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não quando seu representante registra ciência no … Continue lendo

19 de novembro de 2012
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Ministro Noronha esclarece que varas de lavagem de dinheiro não serão extintas

A notícia de que as varas federais especializadas em lavagem de dinheiro serão extintas é falsa e não tem fundamento. O esclarecimento foi feito pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, após a divulgação dessa notícia em … Continue lendo

19 de novembro de 2012
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CSJT disponibiliza curso autoinstrucional sobre o PJe-JT

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) disponibilizou, no Ambiente Virtual de Aprendizagem, curso autoinstrucional para utilização do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). São oferecidos oito módulos: Introdução, Unidade Judiciária, Magistrado, Advogado/Procurador, Cidadão, Oficial de Justiça, … Continue lendo

14 de novembro de 2012
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Presidente do TST recebe Prêmio Destaque em saúde e segurança no trabalho

O ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, recebeu hoje (14/11), pela manhã, em seu gabinete, o Prêmio Destaque Animaseg, da Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho. Um reconhecimento pelo programa … Continue lendo

14 de novembro de 2012
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Colégio Registral lança ferramenta para o intercâmbio de informações entre instituições, usuários e profissionais da área

Levar ao cidadão e às entidades públicas e privadas informações de forma célere e segura. É com esse objetivo de criar um espaço democrático para a interação entre os usuários que o Colégio Registral de Minas Gerais acaba de lançar … Continue lendo

14 de novembro de 2012
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Acordos firmados no Procon podem ter validade judicial

A mudança está sendo estudada por órgãos da justiça. Brasília – Os acordos extrajudiciais firmados por empresas e consumidores nas unidades do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) poderão ter validade judicial. A inovação será estudada pelo grupo … Continue lendo

14 de novembro de 2012
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Empresa terá de recolher INSS de acordo judicial mesmo sem vínculo de emprego

O acordo homologado em juízo no qual não é reconhecido vínculo empregatício não afasta o dever das partes de pagarem a contribuição previdenciária sobre o valor total da transação. Esse entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 368 da SDI-1, foi … Continue lendo