7 de novembro de 2012
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Previdência complementar pode exigir idade mínima ou aplicar redutor à aposentadoria

É possível a estipulação, no contrato de adesão a planos de previdência privada, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício, ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial, em caso de aposentadoria especial … Continue lendo

7 de novembro de 2012
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Banco do Brasil adota política de desistência de ações judiciais

Com 850 mil processos tramitando na Justiça, o Banco do Brasil (BB) adotou uma política de redução de litígios. Para isso, está desistindo de recorrer em causas que já têm entendimento pacificado nos tribunais, muitas delas envolvendo seus clientes. A … Continue lendo

7 de novembro de 2012
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Santander devolverá valores descontados de caixa que recebeu notas falsas

O Banco Santander S/A foi condenado a devolver a uma bancária os descontos efetuados em seu salário devido ao recebimento de notas falsas. A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal … Continue lendo

7 de novembro de 2012
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Presidente do TST destaca planejamento estratégico como essencial ao Judiciário

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, exaltou nesta terça-feira (6/11), durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário que está sendo realizado em Aracaju (SE), o planejamento estratégico e a gestão estratégica como ferramentas essenciais para o … Continue lendo

6 de novembro de 2012
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Ministério Público Itinerante de Família chega a São Francisco e Brasília de Minas

Durante o ano, a população de vilarejos, comunidades e cidades do interior de Minas Gerais puderam resolver conflitos familiares com a ajuda de promotores de Justiça. O projeto “Ministério Público Itinerante de Família” realizado pelo Ministério Público do Estado de … Continue lendo

6 de novembro de 2012
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Turma reconhece equiparação salarial entre empresas do mesmo grupo econômico

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa de um processo, ao juízo de primeiro grau, no qual um maquinista da Ferronorte Ferrovias Norte Brasil S/A pretende a equiparação salarial com ocupantes da mesma função de outras … Continue lendo

6 de novembro de 2012
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BRASIL ASSUME A PRESIDÊNCIA DO CLEF

Pela primeira vez, o Brasil assume a presidência do Comitê Latinoamericano de Educação Financeira – CLEF da Federação Latino Americana de Bancos- FELABAN. A Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN comunica que Fábio Moraes, diretor de Educação Financeira da entidade, … Continue lendo

6 de novembro de 2012
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Eficácia penal de pagamento de tributo é controversa

Retomando o critério do revogado artigo 14 da Lei 8.137/1990, o artigo 34 da Lei 9.249/1995 determinou a extinção da punibilidade do contribuinte em caso de pagamento antes do recebimento da denúncia. Embora a lei se referisse apenas a pagamento, … Continue lendo