26 de novembro de 2012
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Judiciário aprova fixação de alimentos em benefício de menor devolvido pelos pais adotivos

Em decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um casal que devolveu um menino sob sua guarda há mais de dois anos terá de pagar alimentos provisórios ao menor. No dia 21 de novembro de 2012, a 2ª … Continue lendo

26 de novembro de 2012
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Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade

Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenização que visa somente compensar o ex-empregado por não trabalhar, por determinado tempo, em uma atividade de … Continue lendo

26 de novembro de 2012
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Entrevista: Ministro OG Fernandes fala sobre a aplicação da Lei Maria da Penha para irmãos

Lei Maria da Penha pode ser aplicada entre irmãos que já não residem na mesma casa e tampouco têm relação de dependência financeira. Foi com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  publicou decisão que tratou da aplicação … Continue lendo

26 de novembro de 2012
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Resultado da Semana da Conciliação em Goiás é um dos melhores do País

(TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, determinou que seja feito um estudo para avaliar a possibilidade de realização, já no primeiro semestre de 2013, da 1ª Semana Estadual de Conciliação.Nesta edição, foram realizadas 43.169 audiências em todo o Estado, das quais … Continue lendo

26 de novembro de 2012
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Juiz e servidor do TJDFT participam de debate sobre violência doméstica no Senado Federal

O juiz do TJDFT Ben-Hur Viza, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante, e o servidor Sérgio Alberto Bitencourt Maciel, chefe da Subsecretaria Especializada em Violência e Família, participam nesta segunda-feira, 26/11, da … Continue lendo

26 de novembro de 2012
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Parcelar débito equivale a confessar a dívida

Os fiscais da Receita  Federal deverão seguir o entendimento de que o  parcelamento de débitos equivale  à confissão de dívida. Assim, na  prática, basta a apresentação dos formulários  de Pedido de Parcelamento  de Débitos (PEPAR) e Discriminação do Débito a  … Continue lendo

26 de novembro de 2012
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O Confaz ‘de conta’ da guerra fiscal

A recente unificação da alíquota de ICMS interestadual em 4%, por meio da Resolução 13, regulamentada em 7 de novembro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, pode até … Continue lendo

26 de novembro de 2012
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Para Segunda Seção, tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato

A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), … Continue lendo

26 de novembro de 2012
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Senadores articulam votação do Fundo de Participação dos Estados

Preocupados com o prazo exíguo para definir uma nova regra de partilha do Fundo  de Participação dos Estados (FPE), senadores articulam a votação da matéria  nesta semana. As negociações contam com respaldo do presidente da Casa, José  Sarney (PMDB-AP).