26 de novembro de 2012
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Regras americanas para quebra de sigilo

Com o principal intuito de prevenir a evasão fiscal por meio de maior  transparência nas informações relativas a contribuintes americanos com  investimentos no exterior, novas regras fiscais foram introduzidas no  ordenamento jurídico dos EUA com a promulgação do “Foreign Account … Continue lendo

26 de novembro de 2012
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Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes

Não preenche os requisitos legais a petição inicial de medida cautelar de protesto, que pretende interromper prazo prescricional para cobrança de dívida, quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. Com esse entendimento, a Terceira … Continue lendo

26 de novembro de 2012
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Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. O tema constitucional refere-se ao prazo prescricional aplicável para cobrança de … Continue lendo

26 de novembro de 2012
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Novo mecanismo agiliza distribuição na segunda instância do TJDFT

Uma nova medida adotada pelo TJDFT contribui para agilizar a tramitação de processos na segunda instância. Trata-se de mecanismo estabelecido a partir de emenda regimental determinando que, após a distribuição, os feitos não precisam mais aguardar a assinatura do Primeiro … Continue lendo

26 de novembro de 2012
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TST avança no cumprimento de metas estratégicas

Os resultados dos projetos estratégicos apresentados hoje (23/11) pelo Tribunal Superior do Trabalho revelam significativo avanço na prestação jurisdicional. Os dados demonstram redução no tempo de julgamento dos processos e no número de processos aguardando soluções definitivas. A satisfação da … Continue lendo

23 de novembro de 2012
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Seminário Internacional de Arbitragem encerra inscrições na segunda-feira

As inscrições para o Seminário Internacional de Arbitragem encerram-se na próxima segunda-feira (26). O evento será realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 3 de dezembro, das 9h às 19h30. Há 400 vagas disponíveis para ministros, … Continue lendo