5 de dezembro de 2012
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O que muda com a Convenção de Viena

O Congresso Nacional aprovou a adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (“CISG”), de 1980, que está em vigor no plano mundial desde 1988 (Decreto Legislativo nº 538, publicado em … Continue lendo

5 de dezembro de 2012
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Divórcio Eletrônico reduz prazos processuais

Os casais que desejam se separar, agora podem contar com um processo mais célere e eficiente por meio da internet. O sistema virtual implantado nas Varas de Família de Fortaleza-CE tem proporcionado agilidade na tramitação dos processos de divórcio litigioso.

5 de dezembro de 2012
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Semana de Valorização da Vida no TJDFT promove avanço no cumprimento das metas da Enasp

Com 92,14% da meta 4 da Enasp cumprida, o TJDFT acredita que conseguirá atingir a totalidade desse objetivo ao término da Semana de Valorização da Vida, que se encerra na próxima quinta-feira, 6/12. A meta 4 consiste em julgar todas … Continue lendo

5 de dezembro de 2012
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Delegados da PF questionam instrução que limita entrevistas

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 270, na qual pede a concessão de liminar para suspender dispositivos da Instrução Normativa (IN) 13/2008 da Diretoria-Geral … Continue lendo

5 de dezembro de 2012
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Judiciário pode intervir na fixação de tarifas de interconexão no setor de telecomunicações

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de o Poder Judiciário intervir nos casos em que se discute a fixação dos valores cobrados das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa a título de VU-M, … Continue lendo

5 de dezembro de 2012
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AGU apresenta resultados do plano de redução de litígios no STJ

“Nos recursos interpostos pela União, 84% dos acórdãos proferidos pelo STJ em 2010 e 2011 lhe foram desfavoráveis, sendo que, destes, merecem destaque especial os agravos regimentais, cujo índice de insucesso chegou a preocupantes 96%.”