3 de dezembro de 2012
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Demandantes terão que informar CPF ou CNPJ ao ingressar com ação no TJDFT

Medida, que visa tornar mais segura a identificação das partes, entra em vigor em janeiro de 2013 A Portaria Conjunta N° 69/2012 do TJDFT, publicada nesta segunda-feira, 03/12, no Diário de Justiça eletrônico, dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do … Continue lendo

3 de dezembro de 2012
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Promulgação de parte não vetada de projeto de lei é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 706103) que discute a possibilidade ou não de promulgação, pelo chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não … Continue lendo

3 de dezembro de 2012
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Em conferência em Santa Catarina, ministros do STJ debatem o resgate da credibilidade do Poder Judiciário

Os ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participaram do Congresso Estadual dos Magistrados de Santa Catarina, que este ano adotou como tema “Judiciário e Sociedade: compreendendo a aprimorando essa relação”.

3 de dezembro de 2012
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Contribuinte deve receber intimação pessoal

Um grupo que atua no setor de petróleo e gás conseguiu na Justiça reabrir o prazo para recurso contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2011. O mecanismo, adotado em 2010 pela Previdência Social, pode elevar ou reduzir a … Continue lendo

3 de dezembro de 2012
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A lei da transparência tributária

Foi uma conquista no Congresso Nacional às vésperas do aniversário da República. Embora falte a sanção presidencial, ato final do processo legislativo, a aprovação do Projeto de Lei nº 1.472, de 2007, de iniciativa popular, pode ser o passo definitivo … Continue lendo

3 de dezembro de 2012
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Justiça reconhece direitos de adoção e licença maternidade para casais homoafetivos

No dia 12 de novembro de 2012, o juiz da Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Marcos Flávio Lucas Padula, julgou procedente uma ação de adoção ajuizada por uma mulher que vive com a companheira e o … Continue lendo