27 de dezembro de 2012
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ADPF discute entendimento do TCE-SP sobre repasses a Legislativo municipal

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 271, na qual alega que critério adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) na aferição da base … Continue lendo

26 de dezembro de 2012
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Em menos de um ano, mais de 40% do PLABI 2012/2014 já foi consolidado

O Presidente do TJDDT, desembargador João de Assis Mariosi apresentou aos demais desembargadores, durante a sessão administrativa, realizada no último dia 14/12,  relatório de gestão com os resultados das ações desenvolvidas pela atual administração.

26 de dezembro de 2012
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Conselho publica 20 novas súmulas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 20 novas  súmulas, que pacificam o entendimento do órgão sobre determinados assuntos. De  um total de 26 propostas, nove foram analisadas pelo Pleno, que reúne os  conselheiros das três turmas da Câmara … Continue lendo

26 de dezembro de 2012
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Receita esclarece novo regime previdenciário

Mesmo após a publicação do regulamento da contribuição previdenciária que  incide sobre o faturamento – criada no contexto do Plano Brasil Maior, cujo  objetivo é desonerar a folha de pagamentos das empresas -, continuam a chegar na  Receita Federal dúvidas … Continue lendo

26 de dezembro de 2012
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A importância da pesquisa no ato de legislar

O ato de legislar envolve grande dispêndio de recursos econômicos e humanos  pelas casas legislativas, comunidade acadêmica e sociedade civil. Uma vez  editada, a lei nova exige ainda um esforço adicional do Poder Judiciário e dos  aplicadores do direito, na … Continue lendo

26 de dezembro de 2012
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ARTIGO: TRIBUTAÇÃO E ACESSIBILIDADE

Por: Dr. Elton Oliveira Amaral O Brasil, por meio do Decreto n.º 6.949, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Um dos princípios ali imprimidos é o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a … Continue lendo

26 de dezembro de 2012
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Menos que público, mais que privado: os direitos transindividuais na jurisprudência do STJ

Os interesses coletivos e difusos sempre estiveram presentes na vida em sociedade. Entretanto, conforme a realidade social foi se tornando mais complexa, principalmente por conta das mudanças surgidas após a Revolução Industrial – como o surgimento dos conflitos de massa … Continue lendo