26 de dezembro de 2012
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Interpretação sobre incidência do fator previdenciário tem repercussão geral reconhecida

Nos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16/12/1998 deve prevalecer a incidência do fator previdenciário, criado pela Lei 9.876/99, ou as regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional (EC) 20/98? Essa questão, discutida no … Continue lendo

21 de dezembro de 2012
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TJDFT altera data de vencimento de custas judiciais

O TJDFT vai alterar a data de vencimento das guias de custas judicias. A medida é válida tem ínicio no dia 02 de janeiro de 2013. A partir de janeiro a data de vencimento das guias de custas judiciais será … Continue lendo

21 de dezembro de 2012
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Tabelas de Custas Judiciais e Extrajudiciais terão novos valores a partir de 1º de janeiro

A partir do dia 1º de janeiro de 2012, passam a vigorar novos valores para as Tabelas de custas Judiciais e extrajudiciais da Justiça do Distrito Federal e Territórios, atualizadas 5,53%, com base o índice nacional de preços ao consumidor … Continue lendo

21 de dezembro de 2012
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Fisco esclarece sobre contribuição em 13º salário

Mesmo após a publicação de regulamentações da contribuição previdenciária que  incide sobre o faturamento – criada no contexto do Plano Brasil Maior, cujo  objetivo é desonerar a folha de pagamentos das empresas – dúvidas dos  contribuintes sobre como aplicar a … Continue lendo

21 de dezembro de 2012
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Congresso analisa três propostas da Corte

O Congresso Nacional analisa três projetos de lei de iniciativa do Tribunal  Superior do Trabalho (TST) que, de acordo com os ministros, poderão acelerar o  andamento de processos, o pagamento de verbas trabalhistas e reduzir as  discussões sobre valores de … Continue lendo

21 de dezembro de 2012
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A alíquota interestadual para importados

Desde a edição da Resolução nº 13, de 2012, pelo Senado Federal, que  estipulou alíquotas interestaduais diferenciadas para produtos importados, os  contribuintes afetados esperavam maiores detalhes sobre a forma de implementação  e controle da aplicação da medida.

21 de dezembro de 2012
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Semana do TST não será realizada em 2013

Alteração de códigos processuais e adoção de repercussão geral ou súmula  vinculante não são remédios para conter a avalanche de novos processos  trabalhistas – 3,6 milhões em 2011. Para o primeiro presidente negro da história  do Tribunal Superior do Trabalho … Continue lendo

21 de dezembro de 2012
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CDJA recebe visita técnica e participa de reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras

A Comissão Distrital Judiciária de Adoção (CDJA) recebeu, no dia 12/12, a secretária da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Rio Grande do Norte (CEJAI-RN), Sônia Maria Praciano Teixeira, para uma visita técnica.