16 de Janeiro de 2013
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Cabem embargos infringentes se acórdão da apelação contra sentença terminativa avança sobre mérito

São cabíveis os embargos infringentes contra acórdão não unânime que, em apelação, ingressa no exame da matéria de mérito da ação, mesmo que a sentença tenha sido terminativa.

16 de Janeiro de 2013
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Não cabe ação alimentar contra espólio de alimentante sem que haja pensão estabelecida por acordo ou sentença judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o ajuizamento de ação de alimentos contra espólio de alimentante, se quando do falecimento do autor da herança, não havia alimentos fixados em acordo ou sentença em … Continue lendo

15 de Janeiro de 2013
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STJ institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos

Nesta terça-feira (15), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, instituiu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (NURER), como unidade permanente, vinculada à presidência do Tribunal.

15 de Janeiro de 2013
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Dilma veta reabertura do Refis da Crise

A presidente Dilma Rousseff vetou a reabertura do programa de parcelamento de débitos de tributos federais Refis da Crise. Ao sancionar a Lei nº 12.788, fruto da Medida Provisória nº 578, ela vetou os artigos que tratavam do assunto. A … Continue lendo

15 de Janeiro de 2013
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Sistema de telefonia do STJ passará por manutenção nesta terça-feira

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que será realizada manutenção preventiva no Sistema de Telecomunicações do Tribunal, nesta terça-feira (15), a partir das 19h. Nesse período, as ligações externas feitas … Continue lendo