15 de Janeiro de 2013
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Interesse do menor autoriza mudança de competência no curso do processo por alteração de domicílio das partes

O princípio do melhor interesse do menor prevalece sobre a estabilização de competência relativa. Assim, a mudança de domicílio das partes permite que o processo tramite em nova comarca, mesmo após seu início. A decisão é da Segunda Seção do … Continue lendo

15 de Janeiro de 2013
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Abertas inscrições para palestras públicas da VI Jornada de Direito Civil

Estão abertas até 24/02 as inscrições, gratuitas, para as palestras públicas da VI Jornada de Direito Civil – 10 anos de vigência do Código Civil, que serão realizadas em 11 de março, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), … Continue lendo

14 de Janeiro de 2013
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CORREGEDOR DO TJDFT ELOGIA MAGISTRADOS E SERVIDORES PELO CUMPRIMENTO DAS METAS DA ENASP

Os Magistrados e servidores dos Juízos do Tribunal do Júri das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal receberam elogio coletivo do corregedor do TJDFT, desembargador Dácio  Vieira, pelo cumprimento das metas 3 e 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública … Continue lendo

14 de Janeiro de 2013
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Decisões mostram preocupação do TST com as férias dos trabalhadores

Direito garantido aos trabalhadores empregados pela Constituição da República e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias anuais apareceram na pauta de discussão de vários órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2012.