10 de Janeiro de 2013
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Segurança patrimonial privada não é considerada atividade essencial

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2012, decidiu pela extinção de dissídio coletivo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 17ª Região (ES) … Continue lendo

10 de Janeiro de 2013
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Corte Especial declara inconstitucionais dispositivos que prevêem ajuda de custo a parlamentares goianos

Em decisão unânime, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (9), acompanhando voto do desembargador-relator Leandro Crispim, declarou inconstitucionais os artigos 45 (III, ‘e’), 147 (§§ 1º, 2º, 3º e 4º) … Continue lendo

10 de Janeiro de 2013
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Aproveitamento de créditos do ICMS em operações de exportação tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação … Continue lendo

10 de Janeiro de 2013
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EMPRESA INICIA TRABALHOS PARA APRIMORAR GESTÃO SOCIOAMBIENTAL NO TJDFT

Desde o início da semana, o representante da empresa vencedora da licitação, JP Verithas Consulting, está visitando os prédios e unidades do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para realizar o levantamento das informações e elaborar o diagnóstico … Continue lendo

10 de Janeiro de 2013
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Primeira audiência do Núcleo de Conciliação resulta em intenção de acordo

Na primeira audiência do Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ocorrida nesta quarta-feira (9), a União e o Ministério Público do Trabalho manifestaram sua intenção em chegar a um acordo no caso da terceirização de … Continue lendo

9 de Janeiro de 2013
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Reforma não pode tirar direitos dos trabalhadores, defende ministro do TST

No programa TST Entrevista lançado no último dia 19 de dezembro, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado afirmou que não é viável retirar direitos dos trabalhadores em nome de uma reforma da legislação trabalhista. Segundo ele, no … Continue lendo