8 de Janeiro de 2013
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Em 2012, TST decidiu diversos casos sobre o uso de redes sociais no trabalho

O uso das redes sociais no local de trabalho, apesar de ser tema recente, já provoca grande demanda de ações na Justiça trabalhista. Questões como intimidade, invasão de privacidade e liberdade de expressão, relacionadas com o uso das novas tecnologias, … Continue lendo

8 de Janeiro de 2013
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TST reafirma jurisprudência com publicação de súmula sobre jornada 12×36

A chamada jornada 12×36 horas – em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas – muito comum em empresas de vigilância e em hospitais, é um tema recorrente na Justiça do Trabalho. Em 2012, cumprindo sua função … Continue lendo

8 de Janeiro de 2013
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A tributação dos juros de mora no STJ

No fim de 2011, os contribuintes receberam uma boa notícia com o julgamento do Recurso Especial (“Resp.”) 1.227.133/RS pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião, a 1ª Seção do STJ – que reúne as duas turmas do Tribunal com … Continue lendo

8 de Janeiro de 2013
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Ação de prestação de contas não serve para a revisão de cláusulas de contrato de financiamento

É inviável o ajuizamento de ação de prestação de contas para questionar os encargos financeiros aplicados em contrato de financiamento. Isso porque, ao contrário do contrato de conta-corrente bancária, não há a entrega de recursos do consumidor ao banco para … Continue lendo

8 de Janeiro de 2013
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Julgamento de prefeitos por atos de improbidade tem repercussão geral

A possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92 é tema de repercussão geral. Esta questão constitucional será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do Recurso Extraordinário com Agravo … Continue lendo

7 de Janeiro de 2013
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RETROSPECTIVA 2012 NO DIREITO DIGITAL

Por Rafael Fernandes Maciel Prezados leitores, Esse ano de 2012 que passou foi movimentado, muita discussão sobre projetos de lei e políticas de privacidade. Celebridades envolvidas em escândalos digitais provocaram até mesmo algum avanço na legislação. Lobbys sendo feitos pelas … Continue lendo

7 de Janeiro de 2013
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AGU defende validade da Resolução nº 13 do Senado

Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) defende a validade da norma que estabelece a alíquota única de 4% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens importados do exterior. A novidade foi instituída … Continue lendo