24 de Janeiro de 2013
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Conselhos profissionais devem pagar custas processuais

As entidades fiscalizadoras de exercício profissional não estão isentas do pagamento de custas processuais. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que essas entidades não têm direito à isenção prevista no artigo 4º da Lei 9.289/96. 

24 de Janeiro de 2013
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Nova ferramenta de pesquisa integrada facilita busca no site do STF

Desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Supremo Tribunal Federal, uma nova modalidade de pesquisa de conteúdo está disponível na página eletrônica da Corte. O objetivo do serviço é facilitar a busca por informações sobre quaisquer temas de interesse do usuário, publicados no site.