25 de Fevereiro de 2013
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Empresa terá que indenizar empregado por anotar atestados médicos na CTPS

A anotação, pela empresa, de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um trabalhador levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a condenar a Cencosud Brasil Comercial Ltda. ao pagamento de indenização por … Continue lendo

25 de Fevereiro de 2013
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Teoria do adimplemento substancial. Jurisprudência comentada.

Por Dario Florindo da Silva RECURSO ESPECIAL. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARRETAS. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE. MANEJO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO. CORRETO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO … Continue lendo

22 de Fevereiro de 2013
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TST proíbe portuários de paralisar atividades no país

A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi (foto), publicou despacho ontem (21) determinando que os representantes da categoria dos portuários se abstenham de paralisar os serviços, assegurando o normal funcionamento da atividade portuária, com garantia de … Continue lendo

21 de Fevereiro de 2013
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Adicional de insalubridade não pode ser reduzido por norma coletiva

Um gari mineiro teve garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber diferenças do adicional por atividade insalubre pago a menor. Para os ministros da Sétima Turma, a diminuição do percentual para grau mínimo, prevista em instrumento … Continue lendo

21 de Fevereiro de 2013
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Fraude eletrônica em conta bancária deve ser julgada no local da agência da vítima

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com base em precedentes, que a competência para julgar crime envolvendo fraude eletrônica em conta bancária é do juízo da localidade onde houve a subtração de bens da vítima, ou … Continue lendo

21 de Fevereiro de 2013
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Disciplina para despertar vocação pela magistratura começará a ser implantada este ano

A disciplina Magistratura – Vocação e Desafios, idealizada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), deverá começar a ser implantada em alguns cursos de direito do país ainda este ano. A revelação é do juiz auxiliar da … Continue lendo