20 de Fevereiro de 2013
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Mesmo sem contrato, Petrobras deve pagar royalties pela exploração em propriedade privada

A Petrobras terá de pagar pela exploração de petróleo em propriedades privadas no estado de Sergipe, mesmo sem ter contrato assinado com os proprietários. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso interposto pela empresa com o objetivo … Continue lendo

20 de Fevereiro de 2013
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TST indefere horas extras a advogado com dedicação exclusiva

Os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceram recurso de embargos de ex-advogado da Caixa Econômica Federal (CEF), seguindo a jurisprudência da Corte segundo a qual o advogado contratado após … Continue lendo

19 de Fevereiro de 2013
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Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a KSPG Automotive Brazil Ltda a indenizar um empregado submetido a contrato de experiência que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado antes do término do vínculo empregatício. A Turma … Continue lendo

19 de Fevereiro de 2013
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Juiz suspende atividades de torcidas organizadas por tempo indeterminado

O juiz Eduardo Tavares dos Reis, da 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, concedeu liminar, nesta terça-feira (19), para suspender imediatamente as atividades das torcidas organizadas Força Jovem Goiás, Esquadrão Vilanovense e Dragões Atleticanos, enquanto durar o trâmite da … Continue lendo

19 de Fevereiro de 2013
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Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa

No reembolso de despesas com assistência médica e suplementares (DAMS), cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), o hospital particular que atendeu vítimas de acidente de trânsito tem o direito de receber … Continue lendo

18 de Fevereiro de 2013
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Secretaria de Saúde terá de fornecer aparelho a paciente com apneia

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu segurança para obrigar a Secretaria Estadual de Saúde a fornecer um aparelho indispensável ao tratamento de Marcos Juliano da Penha. Ele sofre de atrofia espinhal progressiva … Continue lendo