18 de Fevereiro de 2013
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Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem reconhecido o direito a estabilidade

A concepção ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. Assim, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador ou até … Continue lendo

18 de Fevereiro de 2013
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SHOPPING É CONDENADO POR AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR SEGURANÇAS

O Juiz de Direito Substituto da Terceira Vara Cível de Brasília condenou o Conjunto Nacional de Brasília ao pagamento da quantia de R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais, devido a agressão física praticada por seus seguranças … Continue lendo

18 de Fevereiro de 2013
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Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do CPC

O sequestro de bens determinado para garantia do cumprimento de obrigação de crédito discutida em ação principal viola o artigo 822 do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao … Continue lendo

18 de Fevereiro de 2013
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STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito

Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente contíguas) passe por momentos conflitantes. Isso porque, muitas vezes, a satisfação do direito de um morador pode provocar … Continue lendo

18 de Fevereiro de 2013
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Artigo – A unificação da alíquota do ICMS na importação: guerra fiscal, questões polêmicas e efeitos na economia goiana

* Por Elton Oliveira Amaral Objetivando criar novos atrativos para a implantação de empresas em seus territórios, alguns Estados da federação teceram uma sistemática de benefícios fiscais para a desoneração da entrada de produtos importados. Tais incentivos foram elaborados no … Continue lendo

15 de Fevereiro de 2013
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Juiz condena quatro por desvio de quase R$ 500 mil do Banco do Povo

O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, decretou, nesta quinta-feira (14), a suspensão dos direitos políticos de Ozéas Porto Silva, Donizeti Luiz, Sebastião Alves de Oliveira e Donizete José Rodrigues, pelo prazo de oito … Continue lendo

15 de Fevereiro de 2013
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Em retificação de registro civil, nome de família pode ocupar qualquer posição

É possível a retificação do registro civil para inclusão do sobrenome paterno no final do nome, em disposição diversa daquela constante no registro do pai, desde que não se vislumbre prejuízo aos apelidos de família. O entendimento é da Terceira … Continue lendo