15 de Fevereiro de 2013
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Primeira Seção afasta recolhimento privilegiado do ISS nas atividades de cartório

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que não se aplica à atividade de registros públicos a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) prevista no parágrafo 1º do artigo … Continue lendo

14 de Fevereiro de 2013
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Valor do pedido de indenização moral não precisa constar na inicial

Em decisão monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa modificou sentença de primeiro grau e determinou o recebimento e regular processamento da ação por danos morais impetrada por Rodolfo Milhomem de Sousa e Larissa Milhomem de Sousa contra Louis Vuitton … Continue lendo

14 de Fevereiro de 2013
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STJ garante a casal homossexual a adoção da filha de uma delas pela outra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu, dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial, para que ambas as companheiras passem a compartilhar a condição de mãe … Continue lendo

13 de Fevereiro de 2013
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Dia a Dia Tributário: Não incide IR sobre indenização por danos morais

SÃO PAULO – A Receita Federal entende que não incide Imposto de Renda (IR) sobre verbas recebidas a título de danos morais. A interpretação consta na Solução de Consulta nº 7, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. A solução é … Continue lendo

13 de Fevereiro de 2013
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Turma confirma incorporação de gratificação exercida em período descontínuo de dez anos

Um empregado público que exerceu função de confiança por vinte anos em períodos descontínuos assegurou o direito de incorporar o benefício à sua remuneração. Conforme destacado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento realizado em 6 … Continue lendo

13 de Fevereiro de 2013
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Justiça estadual deve julgar crime contra vítima que mora no exterior

O local de residência da vítima não é fator de determinação da competência. Por isso, compete à Justiça estadual de Ituverava (SP) processar e julgar suposto estelionato cometido contra brasileiro que vive em Angola. A vítima teria sido induzida a … Continue lendo

8 de Fevereiro de 2013
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Suspensa eficácia de lei que proibia limite de tempo para uso de créditos de celular

Foi suspensa, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4715, a eficácia da Lei 4.084/2011, do Estado do Mato Grosso do Sul, que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de … Continue lendo

8 de Fevereiro de 2013
por admin
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Turma garante pagamento dobrado de feriados trabalhados em escala de 12X36

Na primeira sessão realizada neste ano (6/2), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu aplicação à Súmula nº 444, editada por essa Corte em setembro passado, para concluir que uma empregada, que tinha jornada contratual de 12X36 e … Continue lendo