18 de Março de 2013
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Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito

Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por … Continue lendo

18 de Março de 2013
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Relativização da Impenhorabilidade do Bem de Família

  Por Guilherme Andrade da Rosa Lopes, advogado associado, responsável pela Recuperação de crédito e Direito Bancário. A Lei 8.009/90 tem como objetivo proteger o devedor e, consequentemente, a sua família para conferir-lhes o mínimo de dignidade, ao tornar impenhorável a … Continue lendo

15 de Março de 2013
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Regime de patentes vai ser modificado

O Brasil mudará a regulamentação para proteção de patentes, especialmente na área de biotecnologia, revelou o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, durante o lançamento do programa Inova Empresa, de apoio à inovação nacional no setor privado. “Temos de mudar o … Continue lendo

15 de Março de 2013
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Ausência de anotação na CTPS não gera obrigação de pagamento de dano moral

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade que a ausência de anotação do contrato na Carteira de Trabalho (CTPS) de um motorista/entregador da OESP Distribuição e Transportes Ltda. – empresa do grupo O Estado de … Continue lendo

15 de Março de 2013
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Promessa de honorários no interesse de filho menor não extrapola limites do poder familiar

A contratação de advogado por representante legal, para defender judicialmente direito de menor, mediante honorários advocatícios contratuais ad exitum (quando o pagamento só é feito se a decisão for favorável à parte contratante), pode ser considerada ato de simples administração. Com esse … Continue lendo