5 de Março de 2013
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Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor ação contra plano de saúde para o ressarcimento de despesas realizadas em razão de descumprimento de obrigações constantes do contrato. No … Continue lendo

4 de Março de 2013
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Publicadas no Diário Oficial as novas regras para criação de sindicato

A portaria nº 326, publicada nesta segunda-feira no “Diário Oficial da União”, traz as novas regras para criação de sindicatos, anunciadas na semana passada pelo Ministério do Trabalho. Com as mudanças, se tornará mais difícil a criação de novas entidades de … Continue lendo