4 de Abril de 2013
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É cabível contra o credor direto a exceção de pré-executividade relativa a pagamento de promissória

Havendo relação contratual entre devedor e credor, é cabível a oposição de exceções pessoais na execução de título de crédito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitiu a alegação de pagamento extracartular de … Continue lendo

4 de Abril de 2013
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Falta de requerimento prévio não impede correntista de mover ação de exibição de documentos

Em ação exibitória de documento comum entre as partes, o prévio requerimento extrajudicial de exibição de documentos não é requisito necessário à configuração do interesse de agir. Em tal situação, porém, deve o autor arcar com as despesas do processo. 

3 de Abril de 2013
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Planos de saúde serão obrigados a criar ouvidorias para atender usuários

Ministro da Saúde anunciou nesta quarta (3) publicação da norma no DOU. Empresas com mais de 100 mil clientes têm 180 dias para implantação. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta quarta-feira (3), em audiência pública na Câmara dos … Continue lendo

3 de Abril de 2013
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Condomínio terá que indenizar zelador ofendido por moradora

Um zelador será indenizado por danos morais após ter sido ofendido por uma moradora do Condomínio Edifício Parque Harmonia, em Porto Alegre (RS). Ele conseguiu comprovar, com base em depoimentos testemunhais, que foi perseguido e humilhado por uma das condôminas, … Continue lendo

3 de Abril de 2013
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Usina em Perolândia/GO vai ter de indenizar trabalhador por falta de local adequado para necessidades fisiológicas

A usina de álcool Brenco-Companhia Brasileira de Energia Renovável, localizada na zona rural de Perolândia, foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a trabalhador rural por não disponibilizar local adequado para necessidades fisiológicas. A decisão é da 3ª … Continue lendo

3 de Abril de 2013
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Pedido de falência baseado em falta de pagamento de título dispensa instauração prévia de arbitragem

A abertura de processo de falência, fundamentado no inadimplemento de títulos de crédito originados de contrato que contém cláusula compromissória, dispensa a instauração prévia do juízo arbitral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No … Continue lendo

3 de Abril de 2013
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Devolução de parcelas na rescisão de compra e venda não depende de iniciativa do interessado

Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, o juiz deve determinar a restituição das parcelas pagas pelos compradores, ainda que isso não tenha sido expressamente pedido pela parte interessada. Este foi o entendimento da Terceira Turma … Continue lendo