17 de Maio de 2013
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Terceira Turma considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se … Continue lendo

16 de Maio de 2013
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Justiça manda Saúde estadual fornecer aparelho a paciente com apneia

À unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu segurança a Walter Ribeiro Soares, determinando que a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás lhe forneça o aparelho CPAC e a … Continue lendo

16 de Maio de 2013
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Turma determina oitiva de testemunha impedida de depor por não apresentar identidade

Toda testemunha, antes de prestar depoimento, será qualificada, com indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade, residência e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador. Ela está sujeita, em caso de falsidade, às leis penais, conforme dispõe o artigo … Continue lendo

16 de Maio de 2013
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Como fica o trabalho doméstico com a nova PEC nº 72

Por André da Costa Abrantes Recentemente foi noticiada pela imprensa nacional a nova regulamentação do trabalho doméstico, sob o Projeto de Emenda Constitucional nº 72. Até então, o trabalho dos empregados domésticos era regulamentado da seguinte forma na CRFB/88: Artigo … Continue lendo

15 de Maio de 2013
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Supermercado terá que indenizar consumidora por queda no estabelecimento

O 3º Juizado Cível de Taguatinga condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a indenizar uma consumidora que sofreu lesões em virtude de uma queda no interior do estabelecimento comercial. A decisão foi confirmada, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do … Continue lendo

15 de Maio de 2013
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Empregada que engravidou durante treinamento em que foi reprovada garante estabilidade

Uma trabalhadora que engravidou durante o período em que estava fazendo treinamento profissional na Probank S.A. garantiu o direito à estabilidade no emprego, mesmo tendo sido reprovada ao final. A decisão foi tomada na sessão realizada hoje (15) pela Oitava … Continue lendo

15 de Maio de 2013
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Ferrovia terá de pagar indenização a maquinista que fazia necessidades em garrafas pet

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença de primeiro grau que havia condenado a Ferrovia Centro Atlântica S.A. a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um maquinista … Continue lendo

15 de Maio de 2013
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Santander adere à política de desistência de ações judiciais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, classificou como uma “bela notícia” a iniciativa do banco Santander de aderir à política de redução de litígios e deixar de recorrer em causas que já têm entendimento pacificado … Continue lendo

14 de Maio de 2013
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Fabricante terá de indenizar consumidora que teve reação alérgica a sabão em pó Ace

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fabricante do sabão em pó Ace deve indenizar consumidora que teve reação alérgica grave ao utilizar o produto. O colegiado entendeu que a empresa violou o dever de … Continue lendo