9 de Maio de 2013
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Reclamações discutem legalidade das tarifas bancárias TAC e TEC

A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamações que discutem a legalidade da cobrança de tarifas administrativas por instituições financeiras, em serviços como abertura de crédito e emissão de carnê. 

9 de Maio de 2013
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Trabalhador que teve seu nome incluído no SPC por culpa da prefeitura de Goiânia vai ser indenizado

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a Prefeitura de Goiânia ao pagamento de R$ 20 mil reais a título de indenização por danos morais a trabalhador que teve seu nome incluído indevidamente no Serviço Central de … Continue lendo

9 de Maio de 2013
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Empregado do BB removido para o Paraguai receberá adicional de transferência

Um empregado do Banco do Brasil S/A contratado para prestar serviços no Brasil, mas transferido para o Paraguai tempos depois, receberá adicional de transferência, nos termos da legislação brasileira. A decisão foi da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) … Continue lendo

8 de Maio de 2013
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Operadora de Tefefonia é Condenada por Inscrição Indevida em Cadastros de Inadimplentes

O Juiz de Direito Substituto 4ª Vara Cível de Brasília condenou a Tim Celular S.A a pagar a cliente a quantia de R$5.000,00, a título de danos morais, por inscrição indevida do nome do autor no banco de dados dos inadimplentes.

8 de Maio de 2013
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Schincariol terá que reverter dispensa de motorista acometido por esquizofrenia

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região anulou dispensa de motorista da empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S. A. acometido por doença psiquiátrica tida como grave, a esquizofrenia. A decisão, unânime, é da Terceira Turma, que … Continue lendo

8 de Maio de 2013
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Ociosidade forçada garante ao trabalhador indenização por assédio moral

A BRENCO – Companhia Brasileira de Energia Renovável terá de indenizar um ex-empregado que sofreu assédio moral praticado por um de seus fiscais. Por um período de quase 15 dias, o encarregado impediu o canavieiro de realizar qualquer atividade no … Continue lendo

8 de Maio de 2013
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Band terá de pagar R$ 1,1 milhão por divulgar fotos de Xuxa sem autorização

A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. deve pagar indenização de R$ 1,1 milhão pela exibição não autorizada de fotos antigas da apresentadora Xuxa sem roupas. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão da emissora, que … Continue lendo

8 de Maio de 2013
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Torcedor do Atlético Mineiro não consegue indenização por erro de arbitragem

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização por danos morais a um torcedor do Atlético Mineiro inconformado com erro de arbitragem. Advogado que atuou em causa própria, o torcedor defende que a … Continue lendo