20 de junho de 2013
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Não é possível extinção de processo por desistência do autor, quando há fundamentada discordância do réu

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de desistência do autor da ação, após manifestação de discordância do réu, fundamentada no seu interesse pela … Continue lendo

20 de junho de 2013
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Hospital indenizará pais de criança prematura que morreu após cair no chão

Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguiu voto do relator, desembargador Carlos Alberto França, e manteve decisão que condenou o Hospital São Domingos ao pagamento de indenização por danos … Continue lendo

19 de junho de 2013
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Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte

Advogados da Paulo Octávio Empreendimentos Imobiliários conseguiram autorização para analisar fora do cartório um processo que trata de rescisão contratual. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da empresa e seus advogados, que estavam … Continue lendo

19 de junho de 2013
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Multa fixada em cautelar não deve ser executada quando da improcedência da ação principal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que multa fixada em ação cautelar não pode ser executada independentemente do resultado do processo principal. O entendimento do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto por Tapirapuã … Continue lendo

19 de junho de 2013
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Pela primeira vez, STJ homologa anulação de casamento religioso decretada pelo Vaticano

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, homologou sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso, confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano, com base no que prevê o acordo firmado entre o Brasil e … Continue lendo

18 de junho de 2013
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Técnico da Infraero receberá reflexos do adicional de periculosidade em licença-prêmio

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar diferenças sobre a remuneração de licença-prêmio a um auxiliar técnico de tráfego, decorrentes da integração, à sua base de … Continue lendo

18 de junho de 2013
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Nestlé indenizará empregada que constatou doença ocupacional após a dispensa

 Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nestlé Brasil Ltda. ao pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória acidentária a uma ex-empregada que constatou ser portadora de doença ocupacional após a dispensa. A Turma entendeu que … Continue lendo

18 de junho de 2013
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É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário

Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa de esgoto. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia … Continue lendo