7 de agosto de 2013
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Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. 

6 de agosto de 2013
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Terceira Turma afasta prescrição em ação monitória relativa a debêntures

O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação monitória relativa a debêntures emitidas na vigência do Código Civil de 1916 e cobradas na vigência do Código Civil de 2002 é fixado na data de entrada em … Continue lendo

6 de agosto de 2013
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Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito

Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para … Continue lendo

5 de agosto de 2013
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Hotel é Condenado por Falha na Prestação de Socorro a Hóspede Que Sofreu Queda

A Juíza de Direito Substituta do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou hotel a pagar a hóspede portador de deficiência, que sofreu uma queda em suas dependências, a quantia de R$ 6.000,00 a título de reparação por danos morais … Continue lendo

5 de agosto de 2013
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Justiça do Trabalho manda Bradesco reintegrar gerente soropositivo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou reintegrar um bancário da cidade de São Paulo ao cargo de gerente do Banco Bradesco S. A. Após 12 anos no banco, ele foi demitido no mesmo dia em que recebeu … Continue lendo

5 de agosto de 2013
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Veterinária acusada de desvio de verbas não será indenizada por justa causa revertida

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ratificou decisão que não reconheceu direito de uma veterinária à reparação por danos morais em razão de afastamento da justa causa aplicada pela CONAPROLE do Brasil – Comercial, Importação e Exportação Ltda. … Continue lendo

2 de agosto de 2013
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Nova lei: Responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas – Corrupção

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.   CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Parágrafo … Continue lendo

2 de agosto de 2013
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O art. 285-B (Lei 12.810/13) do CPC e os contratos de empréstimos, financiamento ou arrendamento mercantil.

A Lei 12.810/2013, em seu art. 21, altera o Código de Processo Civil brasileiro atual (Lei 5.869/73), criando o art. 285-B, ao estabelecer que nos litígios que tenham por objeto prestações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor … Continue lendo

1 de agosto de 2013
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Conciliação na execução: Eletroenge faz acordo trabalhista com ex-funcionário

A empresa Eletroenge Engenharia e Construções Ltda firmou acordo com ex-funcionário, na fase de execução, no valor de R$ 26.800, divididos em oito parcelas de R$ 3.350. O acordo foi homologado nesta quinta-feira, 1º/8, pelo juiz João Rodrigues Pereira, da … Continue lendo

1 de agosto de 2013
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Reconhecida equiparação salarial de gerente de relacionamento do Santander

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou sentença de primeiro grau que deferiu pedido de equiparação salarial em favor de ex-gerente de relacionamento do Banco Santander (Brasil) S.A.