20 de setembro de 2013
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Estado deverá fornecer medicamento para tratamento de menor

A desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu mandado de segurança impetrado por Ana Lara Carvalho Silva para que ela tenha acesso gratuito ao medicamento utilizado para … Continue lendo

20 de setembro de 2013
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Terceira Turma aumenta de R$ 500 para R$ 80 mil os honorários em execução extinta

Quando os honorários advocatícios não são fixados em sentença condenatória, o valor deve ser arbitrado com equidade, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, com base no valor dado à causa. Esse entendimento levou … Continue lendo

19 de setembro de 2013
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Hering é absolvida de responsabilidade subsidiária em contrato de facção

Por ter sido julgado válido seu contrato de facção com uma microempresa, situação em que não há fornecimento de mão-de-obra, a Cia. Hering foi absolvida da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas com uma empregada da Facção Stinghen Ltda. – ME, … Continue lendo

19 de setembro de 2013
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Clínica odontológica perde ação por apresentar preposto que não era empregado ou sócio

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma empregada da Special Orthodontic Assistência Odontológica Ltda. para restabelecer a revelia decretada contra a empresa na 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza. A Turma … Continue lendo

19 de setembro de 2013
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Viúva pode reclamar danos morais por cobrança de dívida inexistente em nome do falecido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do falecido, mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha … Continue lendo

18 de setembro de 2013
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Empresa terá de indenizar família de eletricista que morreu sete anos após sofrer acidente

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Comfloresta – Companhia Catarinense de Empreendimentos Florestais de indenizar, a título de danos morais, a família de empregado que se acidentou durante a execução de suas funções. Os … Continue lendo

18 de setembro de 2013
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Serventuária da Justiça que publicou informação inverídica não responderá em ação de indenização

Uma servidora da Justiça que publicou equivocadamente informação de que o estado do Paraná havia sido condenado por litigância de má-fé não responderá por danos morais em ação movida pelo procurador que atuou no caso, pois não ficou caracterizada a … Continue lendo

17 de setembro de 2013
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Desconsideração da personalidade jurídica atinge sociedade em que mãe e filha dividem cotas

Não é possível afastar a responsabilidade de um dos sócios quando se trata de sociedade familiar, na qual mãe e filha detêm cada uma 50% do capital social votante, se não ficou comprovado na demanda quem atuou como gerente ou … Continue lendo

17 de setembro de 2013
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Mantida indenização a passageira que sofreu extravio de bagagem

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reduziu de R$ 50 mil para R$ 15 mil o valor de indenização por danos morais que a Transportes Aéreos Portugueses S.A (TAP), … Continue lendo