28 de dezembro de 2012
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Dilma Rousseff sanciona lei que cria 80 cargos no STJ

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.762/12, que cria 80 cargos comissionados, nível CJ3, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de três varas federais no Amapá e 133 cargos efetivos, funções comissionadas e cargos em … Continue lendo

28 de dezembro de 2012
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Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou decisão da Justiça gaúcha que determinou a ex-companheiro a divisão de bens adquiridos durante o relacionamento.

28 de dezembro de 2012
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FEBRABAN comunica alteração na tabela de contribuição sindical patronal

A Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN comunica aos associados que a Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical Patronal, que se aplica a todas as categorias integrantes da CONSIF – Confederação Nacional do Sistema Financeiro, sofreu ajustes para o exercício … Continue lendo

28 de dezembro de 2012
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Terceiro pode responder por quebra de contrato

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que a Aspen Distribuidora de Combustíveis é parte legítima em ação ajuizada pela Ipiranga para discutir o descumprimento de contrato de exclusividade para fornecimento … Continue lendo

28 de dezembro de 2012
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Defesa comercial versus interesse público

Transcorridos quase 18 anos desde a incorporação do Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio (OMC) à legislação nacional, intensificou-se um antigo debate entre dois polos. De um lado, sustenta-se a necessidade de proteger setores da indústria sempre que importações … Continue lendo

28 de dezembro de 2012
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Corte Especial considera tempestivo recurso apresentado fora do prazo por erro em site de tribunal

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência e considerou tempestivo um recurso apresentado fora de prazo em razão de erro no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). “A jurisprudência deve acompanhar a … Continue lendo

28 de dezembro de 2012
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Suspensa decisão do TJDFT que impedia divulgação de salários de servidores

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que afastou a possibilidade de divulgação da remuneração de servidores públicos ligados ao Sindireta-DF (Sindicato dos Servidores … Continue lendo