28 de Fevereiro de 2013
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Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens

A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, à primeira instância, de processo que discute alteração … Continue lendo

27 de Fevereiro de 2013
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Óbito fetal não retira estabilidade da gestante pelo período de gravidez

A ocorrência de óbito fetal – morte intrauterina do feto no momento do parto – não impede o recebimento de indenização pela estabilidade provisória concedida à gestante. Esse entendimento levou uma cozinheira dispensada ainda grávida pela Uniserv – União de … Continue lendo

27 de Fevereiro de 2013
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Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência

Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da … Continue lendo

26 de Fevereiro de 2013
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Tribunal de Justiça do Paraná decide pela manutenção de dois pais em registro de nascimento

Com a decisão, adolescente terá o nome do pai biológico e a inclusão do pai socioafetivo no registro civil Manutenção da paternidade biológica com o acréscimo do nome do pai socioafetivo no registro de nascimento.  Foi com esse entendimento que … Continue lendo

26 de Fevereiro de 2013
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Empregada do HSBC que utilizava veículo próprio será ressarcida

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada na última quarta-feira (20), não conheceu de recurso do HSBC Bank Brasil S/A, condenado a indenizar ex-empregada que utilizava veículo próprio para realizar atividades cotidianas do emprego. Como … Continue lendo