25 de Abril de 2013
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Administradora terá de restituir valor de compra feita com cartão clonado

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Luziânia, que obrigava o Banco Citicard S.A a restituir R$ 4,8 mil à empresa Moto e Motores Luziânia, referente a uma compra feita … Continue lendo

25 de Abril de 2013
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É inútil produção de provas em ação de indenização por danos provocados pelo uso do cigarro

Já está consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que o fabricante de cigarros não tem responsabilidade pelos danos causados ao fumante. Por essa razão, a Quarta Turma considerou que não há utilidade alguma na produção de … Continue lendo

24 de Abril de 2013
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Banco Safra terá que integrar parcela de “luvas” a remuneração de bancário

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial de parcela paga a um bancário pelo Banco Safra S/A para atraí-lo para seus quadros funcionais. A Turma adotou jurisprudência do TST no sentido de que esses valores … Continue lendo

24 de Abril de 2013
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Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé

Correção Diferentemente do que afirmava a matéria publicada na manhã desta quarta-feira (24), a Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé. O texto já está corrigido no Portal do Superior Tribunal de Justiça e pode ser … Continue lendo

24 de Abril de 2013
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Turma garante a canavieiro pausa para descanso a cada 90 minutos de trabalho

Em decisão considerada emblemática, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador dos campos de cana-de-açúcar o direito de desfrutar de uma pausa para descanso a cada 90 minutos trabalhados. A decisão do colegiado se deu por aplicação … Continue lendo

24 de Abril de 2013
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Ação pauliana pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé

A ação pauliana – processo movido pelo credor contra devedor insolvente que negocia bens que seriam utilizados para pagamentoda dívida numa ação de execução – pode atingir a eficácia do negócio jurídico celebrado por terceiros, mesmo que constatada a boa-fé dos … Continue lendo

23 de Abril de 2013
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Santander terá de atender clientes em tempo hábil, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, que determina que o Banco Santander efetue o atendimento a seus clientes no prazo máximo de 25 minutos … Continue lendo