27 de junho de 2013
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TJGO deixa de condenar Souza Cruz a indenizar familiares de ex-fumante

À unanimidade, os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal do Estado de Goiás (TJGO) mantiveram sentença da comarca de Itumbiara que negou indenização aos familiares de Nadir Oliveira de Paula, ex-fumante que morreu em razão de câncer de pulmão … Continue lendo

26 de junho de 2013
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Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios

A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge deve ser mantida enquanto o alimentante se mantiver na posse e administração exclusiva dos bens comuns, adiando de forma manifesta e injustificável a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento. A decisão … Continue lendo

25 de junho de 2013
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Idosa que se acidentou em ambulância tem direito a indenização

Em decisão monocrática, o desembargador Leobino Valente Chaves, reformou parcialmente sentença da comarca de Pirenópolis para aumentar de R$10 mil para R$ 20 mil o valor de indenização por danos morais a ser pago por aquele município a Adeles Abrantes … Continue lendo

25 de junho de 2013
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Turma considera legal a existência dois sindicatos na área de transporte em Goiânia

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não viola o princípio da unicidade sindical, garantida pela Constituição Federal, a existência de dois sindicatos representantes de trabalhadores da área de transporte de Goiânia e região metropolitana. Para a … Continue lendo

25 de junho de 2013
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Moradores de bairro carioca vão receber indenização por saneamento básico precário

Moradores do bairro Anil, na cidade do Rio de Janeiro, conseguiram na Justiça estadual o direito de receber indenização por tratamento de esgoto inadequado. A companhia responsável pelo serviço, ao recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionou a legitimidade … Continue lendo

24 de junho de 2013
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Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal

As causas que discutem juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora ratificada pela Primeira Seção em julgamento de recurso repetitivo (artigo … Continue lendo

24 de junho de 2013
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Cenário legislativo para o Marco civil da Internet diante das manifestações populares

Diante dos acontecimentos recentes no Brasil, surgiram várias sugestões de modificações legislativas no país, ainda que os manifestantes, na sua maioria, não saibam exatamente o conteúdo de muitos projetos. Reivindicam mudanças e isso basta. O Congresso, por sua vez, não … Continue lendo

21 de junho de 2013
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Aplicação do artigo 285-A do CPC exige que matéria esteja pacificada nos tribunais

Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal superior ou do tribunal a que se encontra vinculado. 

21 de junho de 2013
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Dispensa de honorários não é regra em renúncia a ação para aderir a parcelamento tributário

É legal a imposição de honorários advocatícios de sucumbência ao contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de ação para aderir ao regime de parcelamento de débitos tributários instituído pelaLei 11.941/09. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal … Continue lendo