31 de julho de 2013
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Para TJGO, sócio não pode ser negativado por dívida da empresa

Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia determinando que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás forneça Certidão Negativa de Débito a Luís Gonçalves Rasate. Ele é … Continue lendo

30 de julho de 2013
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Trabalhador da área comercial de posto de gasolina não receberá adicional de periculosidade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que consultor de negócios de empresa de postos de combustíveis não tem direito a adicional de periculosidade. O recurso de revista foi interposto pela Alesat Distribuidora de Petróleo, que não reconhecia … Continue lendo

30 de julho de 2013
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Familiares de vigilante morto durante assalto serão indenizados por danos morais

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, a Protege S/A Proteção e Transporte de Valores e o Banco Bradesco S/A a indenizar familiares de vigilante assassinado durante prestação de serviço ao banco. A decisão reformou entendimento … Continue lendo

30 de julho de 2013
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STJ aumenta valor de danos morais por falta de autorização para cirurgia de emergência

Uma usuária de plano de saúde, que foi internada de emergência mas teve o procedimento médico não autorizado porque não havia superado ainda o prazo de carência estabelecido em contrato, receberá indenização por danos morais. O valor indenizatório foi aumentado … Continue lendo

29 de julho de 2013
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E-COMMERCE E SUA REGULAMENTAÇÃO. Comentários ao Decreto nº 7.962 DE 2013.

Por Rafael Fernandes Maciel[i]  I.             Introdução Vigente o Decreto nº 7.962/13 que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor no tocante ao comércio eletrônico, poucas empresas parecem ter iniciado a adequação. O próprio governo ainda não iniciou uma fiscalização mais firme, … Continue lendo

25 de julho de 2013
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Novo prazo após desistência da ação em relação a corréu não se aplica a procedimentos sumários

O parágrafo único do artigo 298, do Código de Processo Penal (CPC), que determina um novo prazo para resposta em caso de desistência do autor quanto a algum réu ainda não citado, não pode ser aplicado em demandas que tramitam … Continue lendo

24 de julho de 2013
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Comurg terá de indenizar empregado que teve anotações desabonadoras na CTPS

A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) vai ter de indenizar trabalhador por ter feito anotações desabonadoras em sua carteira de trabalho. A empresa carimbou todas as folhas da CTPS com os dizeres ‘cancelado’ e a informação de que o … Continue lendo