5 de setembro de 2013
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Ação de busca e apreensão não se restringe ao rito da medida cautelar

A ação de busca e apreensão não se restringe ao rito previsto nos artigos 839 a 843 do Código de Processo Civil (CPC), que diz respeito àquela de natureza cautelar. Essa ação pode ter natureza satisfativa – que dá início … Continue lendo

4 de setembro de 2013
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Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Continue lendo

3 de setembro de 2013
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Transporte coletivo: liminar prevê multa por atraso e superlotação

O juiz William Costa Mello (foto), da 6ª Vara Cível de Goiânia, concedeu liminar em que determinou às operadoras do transporte coletivo urbano da Região Metropolitana da capital, o imediato cumprimento das planilhas relativas à quantidade de viagens e horários, … Continue lendo

3 de setembro de 2013
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Recurso da Petrobras é considerado deserto por diferença de R$ 0,46 em depósito

O Tribunal Superior do Trabalho considerou deserto o recurso interposto pela  Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), por ter a empresa recolhido o preparo recursal com R$ 0,46 a menos do valor devido. Por conta dessa diferença de centavos, a Quarta Turma … Continue lendo

3 de setembro de 2013
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É possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento

A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão é da Terceira Turma do … Continue lendo

2 de setembro de 2013
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Turma reconhece impossibilidade de penhora de imóvel para pagar cozinheira

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora de um apartamento em São Paulo (SP) decretada pela 10ª Vara do Trabalho da cidade para o pagamento de dívidas trabalhistas a uma cozinheira do RB Buffet Comercial Ltda. … Continue lendo