2 de dezembro de 2013
por Rafael Maciel
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Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico

Valor da sanção será o dobro do previsto em caso de descumprimento da legislação dos trabalhadores celetistas (CLT). Montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da … Continue lendo