A alíquota interestadual para importados

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Desde a edição da Resolução nº 13, de 2012, pelo Senado Federal, que  estipulou alíquotas interestaduais diferenciadas para produtos importados, os  contribuintes afetados esperavam maiores detalhes sobre a forma de implementação  e controle da aplicação da medida.

Agora, com a publicação dos Ajustes SINIEF nº 19 e 20, no dia 9 de novembro,  que alteram e instituem novas obrigações acessórias, resta aos contribuintes  cerca de um mês e meio para adequar seus procedimentos, já que as medidas entram  em vigor no início de 2013.

O princípio parece simples: operações interestaduais com mercadorias  importadas, ou produzidas com mais de 40% de conteúdo importado, serão  realizadas mediante aplicação da alíquota de 4%.

Como sempre, há exceções. Mercadorias sem similar nacional, tal como  definidas pela Camex (vide Resolução nº CAMEX 79/2012), as produzidas de acordo  com a legislação da Zona Franca de Manaus, as produzidas ao amparo de  determinados benefícios, como o da Lei da Informática, Padis e PATVD, bem como o  gás natural, fazem jus à mesma alíquota aplicada à mercadoria de origem  nacional.

A Camex amplia a lista de exceções ao tratar como bem sem similar nacional  determinadas mercadorias sujeitas à alíquota de 0% ou 2% do Imposto de  Importação, bens incluídos em “ex-tarifários” conforme tabela a ser elaborada  pelo Ministério do Desenvolvimento, ou, por fim, aqueles que não tenham similar  nacional.

Ocorre que a aplicação das medidas implica no controle do conteúdo de  material importado, ou da ocorrência das exceções acima apontadas, por toda a  cadeia de circulação das mercadorias, de modo a possibilitar a ocorrência de uma  operação interestadual em qualquer etapa com a correta determinação da  alíquota.

Esse é o papel da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), instituída pelo  Ajuste Sinief nº 19/12. Ela será elaborada e entregue ao Fisco Estadual por todo  aquele que executar operações de industrialização com mercadorias importadas e  indicará, de forma individualizada, o conteúdo importado de cada mercadoria  produzida. Na prática, sempre que houver uma etapa de industrialização com  material importado, ainda que residualmente, haverá a necessidade de  preenchimento e entrega da FCI.

Nessas operações, os contribuintes em geral deverão informar o valor da  parcela importada e os que a industrializaram acrescentarão, ainda, o número das  respectivas FCIs. Note-se que poderá haver resistência quanto a essa obrigação,  uma vez que expõe um componente do custo da mercadoria.

Mas os problemas não param por aí. É possível vislumbrar uma infinidade de  complicações advindas dessa nova sistemática de tributação interestadual, além  do fato de que a Organização Mundial do Comércio veda o tratamento diferenciado  de mercadorias importadas após o desembaraço e pagamento dos direitos  aduaneiros.

Além disso, o cálculo do conteúdo importado, que toma por referência a base  de cálculo do ICMS-importação, terá de conviver com componentes discutíveis do  custo de importação, como os direitos antidumping incidentes sobre algumas  mercadorias e injustamente incluídos na base de cálculo do ICMS pelos  Estados.

Empresas que não têm nenhuma atividade de comércio exterior passarão a ter  que acompanhar a criação e modificação de “ex-tarifários”, alterações na  alíquota do Imposto de Importação e até a revisão de atos que reconheçam a  inexistência de similar nacional para uma determinada mercadoria, pois uma  alteração nessas normas (originalmente voltadas apenas para o comércio exterior)  pode implicar na imediata alteração da alíquota interestadual, afetando  operações que ocorrem dentro do Brasil.

Contribuintes que produzam mercadorias com conteúdo nacional inferior a 40% e  queiram manter as alíquotas interestaduais atualmente aplicáveis devem verificar  o quanto antes a possibilidade de enquadramento em uma das exceções à regra.

As empresas também poderão afetar concorrentes questionando a inexistência de  similar nacional ou atuando para impedir a renovação de benefícios dados a  mercadorias importadas.

Cabe a todos os afetados pelas novas medidas refletir, em meio às  atribulações decorrentes da proximidade de sua implementação, sobre as  oportunidades e os riscos que já podem ser vislumbrados.

Acessado em: http://www.valor.com.br/brasil/2948332/aliquota-interestadual-para-importados

Autor: admin

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