A difícil realidade para aplicação da Lei Carolina Dieckmann

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A Lei 12.737/12 entrou em vigor ontem dia 02 de abril de 2013. São inúmeros os artigos e comentários encontradiços em jornais e revistas tradicionais, como em sites especializados. Em outra oportunidade também fiz as minhas considerações sobre os novos tipos penais introduzidos em nosso ordenamento jurídico.

Deixando de lado então todos os aspectos sobre a baixa pena prevista, dificuldade de aplicação e complexa redação do tipo penal, trago aqui a reflexão sobre a sua efetividade prática. Para melhor compreensão imaginemos um caso prático. Você deixa seu computador na sala da faculdade ou escritório, devidamente protegido (senha, firewall, sistema atualizado e tudo mais) e se ausenta. Ao voltar verifica que seu computador foi invadido nos exatos termos do novel artigo 154-A do Código Penal. Sem mexer em mais nada leva o dispositivo informático a uma delegacia especializada para que a autoridade policial constate a violação e assim você faça a representação penal. No entanto, para sua frustração descobre que o delegado não pode constatar isso, justamente por não ter qualquer capacidade técnica para tanto, nem possuir em sua unidade ou até mesmo no Estado, equipe pronta para atestar a invasão. Ora, ou se constata naquele momento ou você se dispõe a ficar sem usar seu dispositivo até posterior perícia. O ideal seria essa constatação imediata, lavrando-se o laudo pericial para instruir o inquérito. Poderão as vítimas buscar a elaboração do laudo pericial de forma particular e assim dar início à representação criminal. No entanto, a grande maioria dos cidadãos não possui essa condição, dado o elevado custo e o pouco número de profissionais para executar o trabalho.

Trago esse exemplo para que reflitamos de que a lei, com todas suas deficiências, poderia ser boa, se efetivamente tivéssemos condições de vê-la aplicada. Com exceção de poucas e privilegiadas unidades da federação, a grande maioria não possui delegacias ou equipes especializadas, dificultando a aplicação da lei, a qual necessita, inevitavelmente de constatação pericial, como dito. A invasão do dispositivo e a existência de mecanismo de segurança, ou mesmo a instalação de vulnerabilidade, são requisitos para ocorrência do tipo penal e somente podem ser verificados por profissional devidamente preparado e habilitado para tanto.

Por essa razão, a Lei nº 12.735/12, aprovada no pacotão da Carolina Dieckmann, antigo PL 84/99 (desse só restou um artigo), prevê a necessidade de os Estados criarem ou dedicarem equipes especializadas para o combate ao crime em ambiente informático ou digital. No entanto, tal dispositivo não prevê prazos nem sanções, claro, o que deixa a critério de cada Estado a vontade de atender, com efetividade, os cidadãos que sofrem diariamente com os mais variados crimes cometidos em meio digital. Esperamos que o Poder Público adote logo providências para que não só os crimes da novel legislação sejam devidamente constatados e punidos, como também para que todos os demais cometidos em ambiente digital tenham a mesma sorte.

Rafael Fernandes Maciel, advogado especialista em Direito Digital. Vice-presidente da Comissão de Direito Digital e Informática da OAB/GO.

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