A disputa pela cobrança do ISS no leasing

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A tributação sobre serviços pelos municípios brasileiros aprimorou-se depois da edição da Lei Complementar nº 116 de 2003. Além do eloquente incremento de arrecadação sem elevação de alíquotas, a nova lei nacional desse imposto municipal teve o condão de retirá-lo do ostracismo gerencial e acadêmico a que ficara relegado por anos.

Contudo, algumas regras do novel diploma ainda aguardam definição de seu sentido normativo pelos tribunais brasileiros, em especial algumas daquelas destinadas ao amortecimento das disputas entre os Fiscos locais e entre estes e os contribuintes, como é o caso da definição do local de ocorrência do fato gerador dos diversos tipos de serviço.

A dificuldade de apreensão do aspecto espacial na tributação do consumo de serviços decorre, em primeiro lugar, das características da prestação, diferida no tempo e no espaço. Assim, podem haver diferentes pessoas concorrendo para a consecução final de um determinado serviço, inclusive por meios remotos, eletrônicos, digitais, entre outros decorrentes do uso da tecnologia.

O Brasil adotou o critério do “estabelecimento prestador” como o elemento de conexão material entre a atividade visada pela tributação e o ente político competente, desde a edição do Decreto-Lei nº 406, de 1968 (art. 12). Este critério deu margem a manipulações e até mesmo a fraudes, com a criação de estabelecimentos meramente formais ou fictícios em unidades da Federação que ofereciam (e oferecem) benefícios fiscais e financeiros.

A partir da Constituição de 1988, o tema foi discutido com maior intensidade no Poder Judiciário, formando-se caudalosa jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que desprezou o critério do art. 12 do antigo Decreto-Lei nº 406, de 1968. Com efeito, o STJ adotou o “critério do destino” valendo-se da silenciosa aplicação do chamado “princípio constitucional implícito da competência territorial tributária”, sem jamais assumir a (suposta) inconstitucionalidade do “critério do estabelecimento”.

Diante deste cenário, a Lei Complementar nº 116, de 2003, reforçou a regra do estabelecimento como critério de definição do aspecto espacial, e o fez agregando ao sistema normativo uma definição para “estabelecimento prestador” em artigo específico (art. 4º), sublinhando a nota econômica ou profissional da unidade que prepondera na consecução do serviço.

Acesse na íntegra em: http://www.valor.com.br/brasil/2888814/disputa-pela-cobranca-do-iss-no-leasing

Autor: admin

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