Ação de busca e apreensão não se restringe ao rito da medida cautelar

| 0 comentários

A ação de busca e apreensão não se restringe ao rito previsto nos artigos 839 a 843 do Código de Processo Civil (CPC), que diz respeito àquela de natureza cautelar. Essa ação pode ter natureza satisfativa – que dá início ao processo de conhecimento. Nessa hipótese, aplica-se a respectiva legislação de regência. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A empresa Sudoeste Serviços de Mão de Obra moveu ação objetivando a busca e apreensão de um veículo de sua propriedade, que tinha sido entregue em consignação para venda, porque não recebera o pagamento correspondente à alienação. O consignado foi citado para apresentar defesa, mas não se manifestou.

Diante disso, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente e aplicou as regras do procedimento ordinário, considerando o réu revel. O consignado apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por entender que o prazo para defesa não tinha começado a fluir, conforme o artigo 802, parágrafo único, inciso II, do CPC.

De acordo com o dispositivo, o prazo de cinco dias para contestação começa a contar da execução da medida cautelar.

Caráter preparatório

O TJSP negou provimento ao recurso, pois considerou que “a ação não foi ajuizada em caráter preparatório. Desse modo, a regra a ser aplicada quanto ao termo inicial para defesa não é a do artigo 802, inciso II, do CPC”. Para o tribunal, a sentença foi corretamente fundamentada no inciso II do artigo 330 do CPC.

No STJ, o consignado pediu o afastamento da revelia. Segundo ele, “não tendo sido localizado o bem e, por isso, não tendo sido cumprida a liminar, o prazo para resposta não começou a fluir”.

“A busca e apreensão não se restringe tão somente à medida cautelar prevista nos artigos 839 se seguintes do CPC, podendo almejar também tutela satisfativa”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial.

Salomão citou o jurista Humberto Theodoro Júnior. De acordo com o doutrinador, “existe busca e apreensão cautelar e principal. O procedimento da ação de busca e apreensão, de que cuidam os artigos 839 a 843, é exclusivamente destinado à ação cautelar, isto é, à realização da tutela instrumental de outro processo” (Curso de Direito Processual Civil).

O ministro manteve o acórdão do TJSP, que confirmou a aplicação dos efeitos da revelia ao réu, de acordo com as regras do procedimento ordinário.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

STJ

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111094

Autor: admin

Nossa banca de advogados iniciou suas atividades em 04 de abril de 2001, por iniciativa do sócio MURILO AMADO CARDOSO MACIEL que vindo da magistratura deseja prestar serviço de advocacia com qualidade e seriedade. Para isso contou com a colaboração de seu filho, atual sócio, RAFAEL FERNANDES MACIEL – OAB/GO 21.005 que juntos buscaram a realização desse sonho de um escritório grande e que preste serviços de qualidade.

Deixe uma resposta

Campos requeridos estão marcados *.