Acordos de alimentos no MP têm mesma validade que em cartórios

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TRATAMENTO IDÊNTICO

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2014

Conjur

“Os Termos de Ajustamento de Conduta que tenham por objeto prestação de alimentos possuem a mesma validade jurídica conferida às escrituras públicas de separação ou divórcio consensual. Assim decidiu a 3ª Vara Federal de Uberlândia (MG) ao determinar que a União reconheça esse tipo de acordo para diversos fins, especialmente para a dedução na base de cálculo do Imposto de Renda.”

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