24 de setembro de 2013
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Marco Civil lança as bases para proteção da privacidade no País

Em regime de urgência, ‘Constituição da internet’ traz princípios que irão nortear leis específicas, como a de dados pessoais.   Após um longo período de gaveta e diversas tentativas de votação, o Marco Civil da Internet deve sair do papel. O … Continue lendo

24 de setembro de 2013
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Empregado será indenizado por empresa que praticou conduta antissindical

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Leorocha Móveis e Eletrodomésticos Ltda. de indenizar um montador demitido após ter comparecido ao sindicato de sua categoria em busca de assistência jurídica. A conduta da empresa foi … Continue lendo

24 de setembro de 2013
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Sem nomeação como inventariante, companheira não consegue representar espólio de gerente falecido

Sem comprovar a alegada união estável com um gerente administrativo da Vitória Equipamentos para Escritório Ltda., uma mulher não teve reconhecida sua legitimidade para pleitear em nome do espólio as verbas trabalhistas devidas ao empregado falecido. Ao julgar o caso, … Continue lendo

23 de setembro de 2013
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Empresa paga por não permitir recuperação térmica a trabalhadora

A Brasil Foods foi condenada a pagar verbas referentes a intervalo para recuperação térmica não usufruído por uma empregada que trabalhou por nove meses para a empresa. Apesar de não atuar no interior de câmara frigorífica, ela trabalhava diariamente em … Continue lendo

23 de setembro de 2013
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Trabalhador paga 6% mesmo recebendo valor de vale-transporte em forma de indenização

Pedreiro terá que pagar os 6% equivalente a sua cota-parte ao receber indenização referente aos valores de vale-transporte não pagos pelo empregador durante seis meses. Ele alegou que o pagamento tem caráter de indenização e, por isso, não deveria ser … Continue lendo

23 de setembro de 2013
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Fabricantes de cosmético não conseguem impedir uso do termo cheirinho de bebê em produto de limpeza

O suave e agradável cheirinho de bebê foi parar nos tribunais. Virou disputa entre três empresas: duas de cosméticos, uma de produtos de limpeza. Envolvidos no litígio, estão um rinoceronte e um coala, bichos que tiveram forte influência no deslinde … Continue lendo

23 de setembro de 2013
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É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ

A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância judiciária não pode ser referendada em detrimento da segurança jurídica, da isonomia e … Continue lendo

20 de setembro de 2013
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JT é competente para julgar ação de indenização por morte de “chapa”

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por danos morais das herdeiras de um “chapa” que morreu ao cair da carroceria de um caminhão da altura de dois metros. … Continue lendo

20 de setembro de 2013
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Vendedora da TIM consegue reduzir multa por litigância de má-fé

Uma promotora de vendas da Tim Celular S. A. comprovou, no Tribunal Superior do Trabalho, que houve excesso na aplicação de multa por litigância de má-fé pela Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR). A Quarta Turma do TST reduziu … Continue lendo

20 de setembro de 2013
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Estado deverá fornecer medicamento para tratamento de menor

A desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu mandado de segurança impetrado por Ana Lara Carvalho Silva para que ela tenha acesso gratuito ao medicamento utilizado para … Continue lendo