25 de novembro de 2014
por Rafael Maciel
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Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado

DECISÃO O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso … Continue lendo

25 de novembro de 2014
por Rafael Maciel
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Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

RECURSO REPETITIVO Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de … Continue lendo

15 de setembro de 2014
por Rafael Maciel
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Do despejo por falta de pagamento

Arnon Velmovitsky A falta de pagamento de aluguéis e seus encargos é o insulto legal e contratual mais grave praticado pelo locatário. “A falta de pagamento de aluguéis e seus encargos é o insulto legal e contratual mais grave praticado … Continue lendo

9 de setembro de 2014
por Rafael Maciel
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FGTS pode ser utilizado para pagamento de consórcio imobiliário

FGTS Foi mantida decisão que concedeu a um casal o direito de usar o saldo do fundo para quitar consórcio imobiliário. Migalhas “É autorizada a utilização do saldo de FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional, … Continue lendo

5 de junho de 2014
por Rafael Maciel
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Lei Criminaliza discriminação de portadores de HIV

Súmula do TST prevê reintegração de empregado portador de HIV JusBrasil “Foi sancionada dia 02 de junho de 2014, com publicação e entrada em vigor no dia seguinte, a Lei 12.984 que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da … Continue lendo

26 de Março de 2014
por Rafael Maciel
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Marco Civil da internet é aprovado

Após dois anos e intensas negociações com aliados, Câmara dá aval ao projeto, que vai para o Senado (FP) 26 de março de 2014 (quarta-feira) “Brasília – Depois de dois anos e sete meses de embates, negociações e intensos lobbys, a … Continue lendo