3 de junho de 2013
por admin
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Dr. Elton Oliveira Amaral, ressalta a importância do precedente do STF quanto a isenção do IPI para prestadores de serviço que importam produtos para utilizar no seu negócio

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do IPI na importação de produtos por sociedade civil prestadora de serviços. Impossibilidade. Operação dissociada da base econômica constitucionalmente definida. 1. A jurisprudência vem evoluindo para entender que o critério material de incidência … Continue lendo