8 de outubro de 2014
por Rafael Maciel
0 comentários

Cálculo da Cofins está na pauta do STF

Cofins/PIS Ministro Marco Aurélio, relator, quer julgar RExt 240.785, que se encontra no STF desde 1998. Migalhas “Em pedido dirigido ao ministro presidente da Corte, a quem cabe definir a pauta do pleno, o ministro Marco Aurélio, relator para o RExt … Continue lendo

16 de setembro de 2014
por Rafael Maciel
0 comentários

STJ define R$ 10 mil como insignificância para o crime de descaminho

CONFLITO DE ENTENDIMENTOS Revista Consultor Jurídico Conjur “O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho — previsto no artigo 334 do Código Penal — quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil. De acordo … Continue lendo

18 de agosto de 2014
por Rafael Maciel
0 comentários

Rejeitado recurso de auditores da Receita que assessoravam empresas em processos fiscais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de dois auditores fiscais da Secretaria da Receita Federal que se associaram em uma empresa de consultoria e assessoramento na área tributária. Acusados de fazer fortuna com … Continue lendo

30 de Maio de 2014
por Rafael Maciel
0 comentários

Receita regulamenta aplicação da lei que altera tributação de multinacionais

INSTRUÇÃO NORMATIVA Conjur “A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (28/5) Instrução Normativa que regulamenta a aplicação da Lei 12.973/14, que trata de alterações na tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras. Segundo a instrução, a pessoa jurídica poderá optar pela aplicação para o … Continue lendo

2 de agosto de 2013
por admin
0 comentários

Nova lei: Responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas – Corrupção

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.   CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Parágrafo … Continue lendo

18 de Fevereiro de 2013
por
0 comentários

Artigo – A unificação da alíquota do ICMS na importação: guerra fiscal, questões polêmicas e efeitos na economia goiana

* Por Elton Oliveira Amaral Objetivando criar novos atrativos para a implantação de empresas em seus territórios, alguns Estados da federação teceram uma sistemática de benefícios fiscais para a desoneração da entrada de produtos importados. Tais incentivos foram elaborados no … Continue lendo