28 de novembro de 2014
por Rafael Maciel
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Ação não prescreve se estiver suspensa por falta de bens penhoráveis

FUNDO DE INVESTIMENTO Por Livia Scocuglia Revista Consultor Jurídico Conjur “O prazo prescricional intercorrente (durante o prazo processual) não corre no período em que o processo de execução estiver suspenso por falta de bens penhoráveis. A prescrição ocorre se o credor não … Continue lendo

27 de novembro de 2014
por Rafael Maciel
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Vício processual permite que leilão validado por juiz seja desfeito, decide TRF3

ERRO PROCESSUAL Revista Consuiltor Jurídico Conjur Por Alexandre Facciolla ‘Um “vício processual gravíssimo” permite que o leilão de um bem — mesmo que validado por um juiz — seja desfeito.  Assim entendeu o desembargador federal Nelton dos Santos, da 6ª Turma … Continue lendo

25 de novembro de 2014
por Rafael Maciel
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Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado

DECISÃO O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso … Continue lendo

9 de setembro de 2014
por Rafael Maciel
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FGTS pode ser utilizado para pagamento de consórcio imobiliário

FGTS Foi mantida decisão que concedeu a um casal o direito de usar o saldo do fundo para quitar consórcio imobiliário. Migalhas “É autorizada a utilização do saldo de FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional, … Continue lendo

20 de junho de 2014
por Rafael Maciel
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Ministério Público é obrigado a depositar honorários a perita em ação coletiva

SEM FILANTROPIA Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2014 Conjur “Se o perito abdica de tempo para estudar autos e normas, é justo que a prestação de seus serviços seja remunerada. Esse foi o entendimento da juíza Maria Gabriella Pavlópoulos … Continue lendo

20 de junho de 2014
por Rafael Maciel
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Acordos de alimentos no MP têm mesma validade que em cartórios

TRATAMENTO IDÊNTICO Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2014 Conjur “Os Termos de Ajustamento de Conduta que tenham por objeto prestação de alimentos possuem a mesma validade jurídica conferida às escrituras públicas de separação ou divórcio consensual. Assim decidiu a … Continue lendo

17 de junho de 2014
por Rafael Maciel
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Conflito de competência não pode embasar interposição de embargos de divergência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que acórdão proferido em conflito de competência não serve como paradigma para interposição de embargos de divergência. O relator, ministro Humberto Martins, fundamentou seu voto em precedentes do tribunal, e … Continue lendo

30 de setembro de 2013
por Rafael Maciel
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Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino

Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino que realiza obra irregular que altera a fachada e traz risco para a segurança do prédio. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça … Continue lendo

25 de setembro de 2013
por Rafael Maciel
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Bens indicados à penhora pelo credor não vinculam o juiz

Não existe vinculação do juiz aos bens indicados à penhora pelo credor em ação monitória. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de um condomínio contra acórdão do Tribunal de … Continue lendo

23 de setembro de 2013
por admin
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É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ

A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância judiciária não pode ser referendada em detrimento da segurança jurídica, da isonomia e … Continue lendo